ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.218/2022
Altera o parágrafo 1° do artigo 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital e revoga a Lei Municipal nº 1.108/2018 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 1° do Regimento Interno, o qual passará a ter a seguinte redação:
"§1° As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele."
Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.108/2018.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital aos dezesseis dias do mês de Maio de dois mil e vinte dois.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:35151421