ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.218/2022

Lei nº 1.218 de 16 de Maio de 2022

 

Altera o parágrafo 1° do artigo 1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital e revoga a Lei Municipal nº 1.108/2018 e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 1° do Regimento Interno, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

"§1° As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele."

 

Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.108/2018.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital aos dezesseis dias do mês de Maio de dois mil e vinte dois.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:35151421