ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3021/2026

LEI Nº 3021/2026

 

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 2.562/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal n° 2.562 de 2921, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A representação do Poder Público será composta por 05 (cinco) integrantes titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre órgãos ou políticas públicas municipais relacionadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres, assistência social, saúde, educação e gabinete do Executivo. A representação da sociedade civil será composta por 05 (cinco) integrantes titulares e respectivos suplentes, escolhidos em fórum próprio, assembleia ou processo público de eleição, dentre representantes dos segmentos organizados da sociedade civil que atuem no Município de Dois Vizinhos na promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres ou em áreas correlatas.

§ 1º Para fins de composição da representação da sociedade civil, poderão participar do processo de escolha representantes de movimentos de mulheres, associações comunitárias, organizações não governamentais, entidades assistenciais, instituições de ensino, sindicatos, conselhos profissionais, organizações religiosas com atuação social e demais entidades ou coletivos que desenvolvam atividades relacionadas à garantia dos direitos das mulheres ou temas afins.

§ 2º Na hipótese de reorganização administrativa, alteração da estrutura dos órgãos públicos ou modificação dos segmentos ou entidades representativas da sociedade civil, a indicação e a escolha dos membros observarão os critérios estabelecidos neste artigo, preservada a composição paritária do Conselho e dispensada a necessidade de alteração desta Lei.

Art. 2º Fica revogado o art. 5° da Lei Municipal nº 2.562 de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:351897A8