ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1273/2023

LEI N.° 1273/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mandirituba, conforme determina o artigo 1º, I da Lei Federal nº 9.717/1998 e do art. 16 da Lei Municipal nº 514/2009”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 35 anos o valor do déficit Atuarial de R$95.426.204,91 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e vinte seis mil, duzentos e quatro reais e noventa um centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba - PR na data-base de 31/12/2021, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.

§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

§ 2º A amortização referente ao ano de 2022 ocorrerá de abril de 2022 até março de 2023, cujo prazo pode ser redefinido para o ano civil, de janeiro a dezembro, desde que Mantido o valor previsto para o aporte anual.

§ 3° - O déficit total referido no caput poderá ser revisto de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.

§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 35 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.

 

Tabela de Amortização do Déficit Atuarial

Ano-Base: 2022 Data-Base: 31/12/2021

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal

1

2022

95.426.204,91

4.656.798,80

1.588.250,67

98.494.753,04

132.354,22

2

2023

98.494.753,04

4.806.543,95

4.824.000,00

98.477.296,99

402.000,00

3

2024

98.477.296,99

4.805.692,09

4.906.188,82

98.376.800,27

408.849,07

4

2025

98.376.800,27

4.800.787,85

4.989.777,92

98.187.810,19

415.814,83

5

2026

98.187.810,19

4.791.565,14

5.074.791,18

97.904.584,15

422.899,27

6

2027

97.904.584,15

4.777.743,71

5.161.252,85

97.521.075,01

430.104,40

7

2028

97.521.075,01

4.759.028,46

5.249.187,60

97.030.915,87

437.432,30

8

2029

97.030.915,87

4.735.108,69

5.338.620,55

96.427.404,01

444.885,05

9

2030

96.427.404,01

4.705.657,32

5.429.577,20

95.703.484,12

452.464,77

10

2031

95.703.484,12

4.670.330,03

5.522.083,53

94.851.730,61

460.173,63

11

2032

94.851.730,61

4.628.764,45

5.616.165,94

93.864.329,13

468.013,83

12

2033

93.864.329,13

4.580.579,26

5.711.851,27

92.733.057,13

475.987,61

13

2034

92.733.057,13

4.525.373,19

5.809.166,83

91.449.263,48

484.097,24

14

2035

91.449.263,48

4.462.724,06

5.908.140,41

90.003.847,12

492.345,03

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal

15

2036

90.003.847,12

4.392.187,74

6.008.800,26

88.387.234,61

500.733,35

16

2037

88.387.234,61

4.313.297,05

6.111.175,09

86.589.356,57

509.264,59

17

2038

86.589.356,57

4.225.560,60

6.215.294,13

84.599.623,04

517.941,18

18

2039

84.599.623,04

4.128.461,60

6.321.187,09

82.406.897,55

526.765,59

19

2040

82.406.897,55

4.021.456,60

6.428.884,21

79.999.469,94

535.740,35

20

2041

79.999.469,94

3.903.974,13

6.538.416,22

77.365.027,86

544.868,02

21

2042

77.365.027,86

3.775.413,36

6.649.814,37

74.490.626,85

554.151,20

22

2043

74.490.626,85

3.635.142,59

6.763.110,47

71.362.658,97

563.592,54

23

2044

71.362.658,97

3.482.497,76

6.878.336,85

67.966.819,88

573.194,74

24

2045

67.966.819,88

3.316.780,81

6.995.526,39

64.288.074,30

582.960,53

25

2046

64.288.074,30

3.137.258,03

7.114.712,55

60.310.619,78

592.892,71

26

2047

60.310.619,78

2.943.158,25

7.235.929,35

56.017.848,67

602.994,11

27

2048

56.017.848,67

2.733.671,02

7.359.211,37

51.392.308,32

613.267,61

28

2049

51.392.308,32

2.507.944,65

7.484.593,80

46.415.659,16

623.716,15

29

2050

46.415.659,16

2.265.084,17

7.612.112,44

41.068.630,89

634.342,70

30

2051

41.068.630,89

2.004.149,19

7.741.803,68

35.330.976,40

645.150,31

31

2052

35.330.976,40

1.724.151,65

7.873.704,53

29.181.423,52

656.142,04

32

2053

29.181.423,52

1.424.053,47

8.007.852,63

22.597.624,36

667.321,05

33

2054

22.597.624,36

1.102.764,07

8.144.286,28

15.556.102,14

678.690,52

34

2055

15.556.102,14

759.137,78

8.283.044,42

8.032.195,51

690.253,70

35

2056

8.032.195,51

391.971,14

8.424.166,65

0,00

702.013,89

 

Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Mandirituba - PR, 03 de maio de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, Nobres Edis, O presente Projeto de Lei visa a Fixação de um Plano de Custeio do regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município De Mandirituba, nos moldes que determina o artigo primeiro da Lei Federal n.º9.717/98 combinado com o artigo dezesseis da Lei municipal n.º514/2009.

Assim esta proposta vem proporcionar mais segurança no que diz respeito aos valores que serão vertidos em favor do Instituto de Previdência do Município.

Em razão disto solicitamos apreciação, deliberação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Mandirituba, 13 de março de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:351B7A76