ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 9/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO LICITATÓRIO: 9/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 9/2026

DATA DE EMISSÃO: 12/06/2026.

FORNECEDOR: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89

 

OBJETO: INSCRIÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESTINADO A VEREADORES.

 

JUSTIFICATIVA: Tendo como motivação a solicitação contida REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº. 13/2026 de autoria dos nobres vereadores LUCAS SILVA BAIA, MARCOS ROBERTO DOS SANTOS e TIAGO CHAGAS DE SOUZA, que argumentam como justificativa: “(..) A participação dos vereadores no curso Administração Pública Municipal – Aspectos Gerais, Orçamento Público (PPA, LDO e LOA), Direito de Estado e Atribuições Legislativas é fundamental para o fortalecimento da atuação parlamentar. O curso oferece bases teóricas e práticas em Administração Pública, Direito Constitucional e Contabilidade Pública, áreas diretamente ligadas às atribuições legislativas. Ao compreender melhor os princípios da Administração Pública, os vereadores poderão exercer suas funções com maior eficiência e transparência. O módulo sobre Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para que os parlamentares fiscalizem com rigor a aplicação dos recursos públicos. O estudo do PPA, LDO e LOA aprimora a capacidade de análise e aprovação das peças orçamentárias municipais. A abordagem sobre a LINDB e a Lei de Improbidade Administrativa reforça a importância da segurança jurídica e da responsabilidade política. O curso também trata da contratação direta na Administração, tema recorrente na rotina legislativa. A análise de acórdãos e decisões dos tribunais superiores amplia a visão crítica dos vereadores sobre a jurisprudência aplicável. Com carga horária de 15 horas, o programa é objetivo e adequado à agenda parlamentar. O curso promove integração entre teoria e prática, aproximando o conhecimento acadêmico da realidade legislativa. Salienta-se que o referido curso oferece aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos, relacionando teoria e prática, através da análise de situações problemas do dia a dia”. Inicialmente reconhece-se que as atividades legislativas carregam particular compressibilidade e exigem de agentes políticos e servidores ligados ao assessoramento e controle, contínuo aperfeiçoamento técnico dentre os diversos campos do conhecimento. Dessa forma a realização de cursos de curta duração, com temas direcionados a realidade dessa casa legislativa torne-se ferramenta fundamental e indispensável para qualificação de agentes políticos e servidores cuja atividade esteja atrelada ao assessoramento técnico e/ou fiscalização.

 

DOTAÇÕES:

 

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

 

ITEM

PRODUTO/SERVIÇO

UN

QTD

VALOR UN

VALOR TOTAL

01

Inscrição Individual em curso de Capacitação técnica: Administração Pública Municipal – Aspectos Gerais, Orçamento Público (PPA, LDO e LOA), Direito de Estado e Atribuições Legislativas.

SERVIÇO

03

2.590,00

7.770,00

TOTAL

7.770,00

Valor Total: R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais).

 

EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021: Art. 74, III, f).

 

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

 

Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em epígrafe.

 

JOAQUIM RODRIGUES NOVO

Presidente da Câmara Municipal de Fênix


Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:351F2A9A