ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1146 - CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 18 DE MAIO DE 2021

 

Abre crédito especial no orçamento 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:

 

ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE–15.451.0017.2017 – Construção/Ampliação de Parques Municipais

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

01475 000 – Recursos Ordinários (Livres)............. R$ 100.375,00

 

Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

 

Superávit Financeiro

000 – Recursos Ordinários (Livres)................ R$ 100.375,00

 

Art. 3.º Fica autorizada a compatibilização entre o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 18 de maio de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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