ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.404/2023
Súmula: Revoga os incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, § 1º e 2º do art. 3º, o art. 4º e seu parágrafo único, e o art. 13, todos da Lei n.º 928/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Revoga os incisos XI, XII, XIII, XIV, XVI, § 1º e 2º do art. 3º, o art. 4º e seu parágrafo único, e o art. 13, todos da Lei n.º 928/2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 07 de março de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:352B97CE