ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJAL
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJAL
PORTARIA Nº 03 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LARANJAL PR - FUNPRELAR.
PORTARIA Nº 03 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Laranjal Pr - FUNPRELAR.
A Superintendente do FUNPRELAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, VII, da Lei 04/2023, de 16 de março de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - FUNPRELAR, que integra o Anexo I e Anexo II, Anexo III e Anexo IV desta Portaria.
Art. 2º Obrigam-se ao cumprimento do disposto nesta Portaria os servidores e os ocupantes de cargos em comissão, requisitados ou cedidos de outros órgãos públicos, os contratados, os estagiários, os prestadores de serviços e todos aqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, direta ou indiretamente vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Laranjal, que, para os efeitos deste Código de Ética, são genericamente denominados “servidores e conselheiros”.
Art. 3º A inobservância das normas estipuladas neste Código poderá acarretar sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei, observadas as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Laranjal.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal, 22 de setembro de 2026
Thayne Eliara do Nascimento
Diretora Presidente do Funprelar
ANEXO I- CÓDIGO DE ÉTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FUNPRELAR
O Presidente do Fundo de Previdência do Município de Laranjal, no uso de suas atribuições legais institui o Código de Ética do FUNPRELAR.
Considerando ser necessária a observância de princípios e valores, que o Fundo de Previdência do Município de Laranjal, seus servidores e segurados difundem, respeitam e praticam nas relações entre si e o universo em que se inserem;
Resolve, instituir o Código de Ética, aplicável aos servidores do quadro de pessoal do FUNPRELAR, Presidente, Diretores, seus Conselheiros e comitês . Este código se aplica às empresas contratadas e prestadores de serviços, denominados neste código como servidores e colaboradores.
Art. 1º - O código de Ética expressa a missão, os valores e a cultura do Fundo de Previdência do Município de Laranjal e aponta os princípios que condicionam o exercício de suas atividades e configuram valores que norteiam a atuação de seus servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, membros de conselho, comitê de investimentos e prestadores de serviços.
§ 1º - Todas as atividades de serviço devem estar em estrita observância às leis e normas gerais que regem o FUNPRELAR.
§ 2º - Este Código constitui um fator de segurança para os administradores públicos e servidores, sua leitura e plena compreensão para prestação de serviços e execução de suas atividades.
Art. 2º - O Código de Ética será publicado no Diário Oficial e estará disponível no site do Fundo de Previdência do Município de Laranjal, no intuito de levá-lo ao conhecimento dos seus servidores (segurados ativos, inativos, e pensionistas) e a sociedade em geral, seus fornecedores, prestadores de serviço, agentes financeiros e outros de forma responsável, transparente e sustentável.
Art. 3º - É dever de todo agente público a observar as seguintes regras morais:
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes em serviço serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos;
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o emento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente, o oportuno e o importuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4º, da Constituição Federal;
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;
IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade;
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio;
VI - Salvo os casos de investigações policiais ou de interesse superior da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;
VII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais de uma Nação;
VIII - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço da disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e as instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicarem sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e sues esforços para construí-los;
IX - O servidor público deve atuar visando evitar que qualquer pessoa fique à espera de solução que compete ao setor que em que exerça suas funções, buscando impedir a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço;
X - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, desde que em consonância com as normas vigentes, e, assim, evitando a conduta negligente;
XI - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação;
Art. 4º - Aos agentes públicos são deveres fundamentais:
I - Desempenhar, a todo tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
II - Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
III - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
IV - Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
V - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
VI - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VII - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho politico e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
VIII - Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
IX - Resistir a toda as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
X - Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências especificas da defesa da vida e da segurança coletiva;
XI - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XII - Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XIII - Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XIV - Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
XV - Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
XVI - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
XVII - Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
XVIII - Abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XIX - divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento;
XX - Não serão admitidas, no exercício do cargo ou da função pública, práticas desleais que resultem em conflitos de interesses do Fundo de Previdência do Município de Laranjal e que estejam em desacordo com a ética e com o decoro do serviço público.
Art. 5º - A todo agente público é vedado:
I - O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
II - Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
III - Ser, em função de seu espirito de solidariedade, conivente com erro ou infração a Lei, ao Estatuto dos Servidores Públicos e a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV - Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
V - Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
VI - Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII - Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
VIII - Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
IX - Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
X - Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XI - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XII - Analisar, proferir decisão, parecer ou relatório em requerimentos administrativos em que seja interessados, direta ou indiretamente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau;
XIII - Analisar, proferir decisão, parecer ou relatório em requerimentos administrativos em que seja interessado seus sócios de direito ou de fato;
XIV - Patrocinar ou atuar profissionalmente, junto ao Município de Laranjal, em requerimentos administrativos de qualquer natureza, salvo aqueles de seu interesse pessoal direto;
Art. 6º - As infrações das disposições estabelecidas por este código poderá implicar nas penalidades previstas na legislação vigente, após o devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 7º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONFORMIDADE COM ESTE CÓDIGO
O FUNPRELAR espera que seus servidores e fornecedores se comprometam com uma gestão ética e responsável com base nos requisitos deste Código e dos respectivos contratos de prestação de serviços.
O descumprimento deste Código pode resultar na rescisão da relação comercial entre as partes, sem prejuízo de qualquer outro recurso legal perante o foro competente.
Data da aprovação: 21/09/2026
Laranjal, 21 de setembro de 2026.
THAYNE ELIRA DO NASCIMENTO
Diretora Presidente do Fundo de Previdência do Município de Laranjal
SOLANGE KERVALD MARTINS
Controladora Interna
Portaria n 377/2026
ANEXO II – TERMO DE COMPROMISSO PARA PESSOA FÍSICA
Eu, , inscrita sob o CPF , recebi o Código de Ética Profissional do Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e tenho pleno conhecimento de suas orientações.
Após atenciosa leitura e entendimento, concordo com as condutas nele descritas. Estou ciente de que minha responsabilidade e conduta devem se pautar pelos princípios e valores descritos neste Código.
Tenho ciência de que o não cumprimento poderá implicar em sanções disciplinares, e que, no caso de dúvidas ao longo do exercício de minhas funções, devo procurar os canais adequados à solução de qualquer conflito ou dilema ético.
Laranjal -Pr, , de de 20
ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO PARA PESSOA JURÍDICA
A empresa , representada por , inscrita no CNPJ sob o nº , declara que recebeu o Código de Ética Profissional do Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e possui pleno conhecimento de suas disposições.
Após leitura atenta e compreensão de seu conteúdo, a signatária concorda em observar e cumprir as condutas, princípios e valores nele estabelecidos, comprometendo-se a orientar a atuação de seus representantes, empregados e prepostos de acordo com tais diretrizes, no que couber.
Declara, ainda, estar ciente de que o descumprimento das normas previstas no referido Código poderá ensejar a aplicação das sanções cabíveis, bem como de que, em caso de dúvidas durante a execução de suas atividades, deverá buscar os canais institucionais adequados para a solução de eventuais conflitos ou dilemas éticos.
Laranjal -Pr, , de de 20
ANEXO IV - TERMO DE RECEBIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL -PR
Declaro que recebi o Código de Ética e Conduta do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laranjal -Pr, estando ciente de seu conteúdo e da sua importância para o bom exercício funcional do próprio Regime Próprio de Previdência Social do Município de Laranjal. A assinatura do presente Termo, anexo ao referido Código, é manifestação de minha concordância e do meu compromisso em cumpri-lo integralmente.
Laranjal-Pr, , de de 20
Publicado por:
Ana Paula Burey
Código Identificador:352C1F2F