ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
MANIFESTAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA PARCERIA NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014
MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ
Manifestação de Enquadramento da Parceria no Art. 29 da Lei nº 13.019/2014
Justificativa 02/2026
Processo Administrativo nº: 4.293/2026
Organização da Sociedade Civil: Associação de Produtores Rurais da Fartura e Região
Valor da parceria: R$ 43.942.72
Origem dos recursos: Emenda parlamentar impositiva nº 043/2025
Autor: José Edenilson Volenitis
Instrumento jurídico: Termo de Fomento
1. DO OBJETIVO DA MANIFESTAÇÃO
A presente manifestação tem por finalidade analisar o enquadramento jurídico da parceria a ser celebrada entre o Município de Candói e a Associação dos Produtores Rurais de Fartura e Região, mediante Termo de Fomento, com recursos provenientes de emenda parlamentar individual, para fins de aplicação do disposto no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
A parceria tem como objeto a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil para aquisição dos seguintes equipamentos:
I – 01 (uma) adubadora e semeadora, com capacidade de 600 kg;
II – 01 (um) distribuidor de esterco líquido, com capacidade de 5.000 (cinco mil) litros.
Os equipamentos serão destinados ao uso compartilhado dos produtores rurais associados, visando ao fortalecimento da agricultura familiar, à melhoria das condições de produção e ao desenvolvimento das atividades rurais no Município de Candói.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
O artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece:
“Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”
Dessa forma, a legislação estabelece hipótese específica de celebração de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração sem a realização de chamamento público quando a parceria envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar às leis orçamentárias anuais.
No presente caso, verifica-se que os recursos destinados à execução da parceria são provenientes de emenda parlamentar individual de autoria do Vereador José Edenilson Volenitis, destinada ao atendimento do objeto apresentado pela Associação dos Produtores Rurais de Fartura e Região.
Assim, comprovada a vinculação dos recursos à correspondente emenda parlamentar na legislação orçamentária municipal, configura-se o enquadramento da parceria na hipótese prevista no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
3. DA JUSTIFICATIVA DO ENQUADRAMENTO
A parceria proposta possui finalidade de interesse público e recíproco, uma vez que busca fortalecer a agricultura familiar e proporcionar melhores condições de trabalho e produção aos agricultores do Município.
A Associação dos Produtores Rurais de Fartura e Região, inscrita no CNPJ nº 16.933.284/0001-09, representa os interesses dos produtores associados e apresenta proposta de utilização compartilhada dos equipamentos, beneficiando diretamente seus integrantes.
A destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar individual permite a celebração da parceria sem a realização de chamamento público, desde que comprovada a origem orçamentária dos recursos e atendidos os demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014.
4. DA IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR
Para fins de instrução e transparência processual, deverão constar dos autos os seguintes dados da emenda parlamentar:
• Autor da emenda: José Edenilson Volenitis
• Lei Orçamentária Anual: 1.818/2025
• Identificação ou número da emenda: 043/2025
• Valor destinado: R$ 43.942.72
• Organização beneficiária: Associação de Produtores Rurais da Fartura e Região
Objeto da aplicação: aquisição de equipamentos agricolas: 01 (uma) adubadora e semeadora, com capacidade de 600 kg; 01 (um) distribuidor de esterco líquido, com capacidade de 5.000 (cinco mil) litros.
Dotação orçamentária:
|
AÇÃO |
04 |
|
UNIDADE |
003 |
|
FUNÇÃO |
04 |
|
SUB-FUNÇÃO |
122 |
|
PROGRAMA |
0002 |
|
PROJETO ATIVIDADE |
2070 |
|
CATEGORIA ECONÔMICA |
3 |
|
NATUREZA |
3 |
|
MODALIDADE APLICAÇÃO |
50 |
|
ELEMENTO |
43 |
|
DESDOBRAMENTO |
00 |
|
DETALHAMENTO |
00 |
5. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que os recursos destinados à parceria são provenientes de emenda parlamentar individual de autoria do Vereador José Edenilson Volenitis, manifesta-se pelo enquadramento da parceria na hipótese prevista no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, reconhecendo-se a possibilidade de celebração do Termo de Fomento com a Associação dos Produtores Rurais de Fartura e Região sem a realização de chamamento público.
A presente manifestação será publicada no Site do Município, bem como, em veículo oficial de publicação da Administração Municipal, admitindo-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação.
Candói/PR, 06 de novembro de 2026.
INDIANARA SIMEONI VASSELECHEN
Setor de Convênios
Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:3538AD97