ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
MANIFESTAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA PARCERIA NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014

MUNICÍPIO DE CANDÓI – ESTADO DO PARANÁ

Manifestação de Enquadramento da Parceria no Art. 29 da Lei nº 13.019/2014

Justificativa 02/2026

 

Processo Administrativo nº: 4.293/2026

Organização da Sociedade Civil: Associação de Produtores Rurais da Fartura e Região

Valor da parceria: R$ 43.942.72

Origem dos recursos: Emenda parlamentar impositiva nº 043/2025

Autor: José Edenilson Volenitis

Instrumento jurídico: Termo de Fomento

 

1. DO OBJETIVO DA MANIFESTAÇÃO

A presente manifestação tem por finalidade analisar o enquadramento jurídico da parceria a ser celebrada entre o Município de Candói e a Associação dos Produtores Rurais de Fartura e Região, mediante Termo de Fomento, com recursos provenientes de emenda parlamentar individual, para fins de aplicação do disposto no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

A parceria tem como objeto a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil para aquisição dos seguintes equipamentos:

I – 01 (uma) adubadora e semeadora, com capacidade de 600 kg;

II – 01 (um) distribuidor de esterco líquido, com capacidade de 5.000 (cinco mil) litros.

Os equipamentos serão destinados ao uso compartilhado dos produtores rurais associados, visando ao fortalecimento da agricultura familiar, à melhoria das condições de produção e ao desenvolvimento das atividades rurais no Município de Candói.

 

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

O artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece:

“Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”

Dessa forma, a legislação estabelece hipótese específica de celebração de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração sem a realização de chamamento público quando a parceria envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar às leis orçamentárias anuais.

No presente caso, verifica-se que os recursos destinados à execução da parceria são provenientes de emenda parlamentar individual de autoria do Vereador José Edenilson Volenitis, destinada ao atendimento do objeto apresentado pela Associação dos Produtores Rurais de Fartura e Região.

Assim, comprovada a vinculação dos recursos à correspondente emenda parlamentar na legislação orçamentária municipal, configura-se o enquadramento da parceria na hipótese prevista no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

3. DA JUSTIFICATIVA DO ENQUADRAMENTO

A parceria proposta possui finalidade de interesse público e recíproco, uma vez que busca fortalecer a agricultura familiar e proporcionar melhores condições de trabalho e produção aos agricultores do Município.

A Associação dos Produtores Rurais de Fartura e Região, inscrita no CNPJ nº 16.933.284/0001-09, representa os interesses dos produtores associados e apresenta proposta de utilização compartilhada dos equipamentos, beneficiando diretamente seus integrantes.

A destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar individual permite a celebração da parceria sem a realização de chamamento público, desde que comprovada a origem orçamentária dos recursos e atendidos os demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014.

 

4. DA IDENTIFICAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR

Para fins de instrução e transparência processual, deverão constar dos autos os seguintes dados da emenda parlamentar:

 

• Autor da emenda: José Edenilson Volenitis

• Lei Orçamentária Anual: 1.818/2025

• Identificação ou número da emenda: 043/2025

• Valor destinado: R$ 43.942.72

• Organização beneficiária: Associação de Produtores Rurais da Fartura e Região

 

Objeto da aplicação: aquisição de equipamentos agricolas: 01 (uma) adubadora e semeadora, com capacidade de 600 kg; 01 (um) distribuidor de esterco líquido, com capacidade de 5.000 (cinco mil) litros.

Dotação orçamentária:

AÇÃO

04

UNIDADE

003

FUNÇÃO

04

SUB-FUNÇÃO

122

PROGRAMA

0002

PROJETO ATIVIDADE

2070

CATEGORIA ECONÔMICA

3

NATUREZA

3

MODALIDADE APLICAÇÃO

50

ELEMENTO

43

DESDOBRAMENTO

00

DETALHAMENTO

00

 

5. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando que os recursos destinados à parceria são provenientes de emenda parlamentar individual de autoria do Vereador José Edenilson Volenitis, manifesta-se pelo enquadramento da parceria na hipótese prevista no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, reconhecendo-se a possibilidade de celebração do Termo de Fomento com a Associação dos Produtores Rurais de Fartura e Região sem a realização de chamamento público.

 

A presente manifestação será publicada no Site do Município, bem como, em veículo oficial de publicação da Administração Municipal, admitindo-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação.

 

Candói/PR, 06 de novembro de 2026.

 

INDIANARA SIMEONI VASSELECHEN

Setor de Convênios


Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:3538AD97