ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 414/2026

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 379/2025, visando a adequação do programa habitacional às exigências do Decreto Estadual nº 7.666, de 13 de maio de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. O Inciso I e o parágrafo 3º do Art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

I – Renda familiar mensal de até 03 (três) salários-mínimos vigentes, definidos pelo Governo Federal;

... § 3º Serão incluídos no cálculo da renda familiar os valores oriundos de programas públicos de transferência direta de renda, tais como Bolsa Família e similares.”

 

Art. 2º. Fica alterado o Inciso IV e acrescido os incisos V, VI e VII e o parágrafo 6º ao artigo 4º:

 

“Art. 4º ...

IV – 02 (dois) pontos por ano de residência em imóvel alugado e 01 (um) ponto por ano em imóvel cedido por empregador;

V – 10 (dez) pontos para famílias monoparentais, comprovado por autodeclaração e sujeito à confirmação por comissão avaliadora;

VI – 01 (um) ponto por ano de registro em Carteira de Trabalho, comprovado por extrato emitido por sistema eletrônico de informações ou CTPS.”

VII – 20 (vinte) pontos para famílias com renda até 1 (um) salário mínimo e 10 (pontos) para famílias com renda acima de 1 (um) até 2 (dois) salários mínimos.

...

Parágrafo Sexto: À mulher gestante a partir da 20ª semana de gravidez, será computada pontuação referente ao (s) feto (s) como dependente fossem.

 

Art. 3º. Fica acrescido o Art. 13-A à Lei Municipal nº 379/2025, com a seguinte redação:

“Art. 13-A. Os critérios desta Lei aplicam-se, no que couber, aos programas estaduais e federais de moradias no âmbito do Município de Catanduvas.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/Paraná, em 25 de março de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:35479837