ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 003/2026 - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pitangueiras – PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 445/2015, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e institui o Conselho Municipal de Assistência Social,

 

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

Considerando a necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social quanto aos recursos destinados à Política de Assistência Social no município;

 

Considerando a Emenda Parlamentar nº 202633220006, destinada ao Município de Pitangueiras – PR, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

 

Considerando que o recurso foi programado no Sistema EstruturaSUAS, para aplicação na Política Municipal de Assistência Social;

 

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 04 de março de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o recebimento e a utilização do recurso proveniente da Emenda Parlamentar nº 202633220006, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pitangueiras – PR, para aplicação no fortalecimento das ações da Política de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º Aprovar a programação do referido recurso no Sistema EstruturaSUAS, conforme apresentado pela gestão municipal.

 

Art. 3º O recurso deverá ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observando as normativas do SUAS, bem como os princípios da legalidade, transparência e controle social.

 

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras – PR, 04 de março de 2026.

 

TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:3551A5BF