ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.752 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Lei nº 1.752 de 18 de janeiro de 2024
Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1. Fica concedido revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento) aos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Candói, considerando o índice de inflação oficial do Governo Federal - IPCA, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de 2023, a partir de 1º de Janeiro de 2024, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A revisão geral anual aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores não afasta a incidência do teto remuneratório constitucional (Emenda Nº 25 de 14 de fevereiro de 2000).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 18 de janeiro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
CARGO VALORES R$
PREFEITO MUNICIPAL R$ 26.834,03
VICE-PREFEITO R$ 13.417,01
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 7.013,43
PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 9.147,96
VEREADORES R$ 8.418,93
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:3552B6DC