ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2017
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro – Pr, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estimada a Receita e fixada a Despesa do orçamento do Município de Fernandes Pinheiro para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente à administração direta, indireta e dos fundos instituídos pelo Município e mantidos pelo Poder Público, sendo, R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) para a Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro e R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) para a Administração Indireta pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro.
Art. 2o – A Receita será arrecadada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
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Especificação |
Total R$ |
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RECEITAS CORRENTES................. |
30.794.000,00 |
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Receita Tributária... |
1.141.900,00 |
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Receita de Contribuições.............. |
93.000,00 |
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Receita Patrimonial... |
196.300,00 |
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Receita de Serviços..... |
53.300,00 |
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Transferências Correntes....... |
29.172.000,00 |
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Outras Receitas Correntes.................. |
137.500,00 |
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RECEITA DE CAPITAL....... |
830.000,00 |
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Alienação de Bens.... |
270.000,00 |
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Transferência de Capital............. |
560.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA............ |
4.624.000,00 |
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( - ) Descontos concedidos no IPTU.............. |
15.000,00 |
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( - ) Dedução Receita para Formação do FUNDEB.... |
4.609.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................... |
27.000.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP: |
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Especificação |
Total R$ |
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RECEITAS CORRENTES................... |
3.280.000,00 |
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Receita de Contribuições............ |
720.000,00 |
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Receita Patrimonial.................. |
2.558.000,00 |
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Outras Receitas Correntes.............. |
2.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS............... |
1.020.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA................. |
4.300.000,00 |
Art. 3o – A Despesa é fixada na forma dos anexos desta Lei com a seguinte distribuição entre os Órgãos Orçamentários:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesa por Órgão de Governo e suas Unidades Orçamentárias:
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Especificação |
Valor R$ |
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01 – Legislativo Municipal............ |
1.179.540,00 |
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01.01 – Câmara Municipal............... |
1.179.540,00 |
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02 – Executivo Municipal................. |
477.000,00 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito.............. |
477.000,00 |
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03 – Secretaria Geral...... |
123.000,00 |
|
03.01 – Secretaria Geral.... |
123.000,00 |
|
04 – Secretaria de Administração... |
930.000,00 |
|
04.01 – Secretaria de Administração... |
930.000,00 |
|
05 – Secretaria de Finanças.......... |
1.612.000,00 |
|
05.01 – Secretaria de Finanças......... |
1.612.000,00 |
|
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes...... |
8.375.500,00 |
|
06.01 – Departamento Administrativo Educação.. |
311.000,00 |
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06.02 – Departamento de Ensino Fundamental... |
6.411.500,00 |
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06.03 – Divisão de Educação Infantil................. |
1.071.000,00 |
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06.04 – Departamento de Educação Especial......... |
284.000,00 |
|
06.05 – Departamento de Cultura e Turismo......... |
175.000,00 |
|
06.06 – Divisão de Esportes............... |
123.000,00 |
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07 – Secretaria Municipal de Saúde............... |
6.557.960,00 |
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07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Depto Municipal de Saúde........... |
6.557.960,00 |
|
08 – Secretaria do Bem Estar Social.............. |
1.751.500,00 |
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08.01 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social............ |
1.187.000,00 |
|
08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.............. |
523.500,00 |
|
08.03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente...... |
41.000,00 |
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09 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos ..................... |
4.470.000,00 |
|
09.01 – Departamento de Obras e Urbanismo... |
2.151.000,00 |
|
09.02 – Departamento de Engenharia. |
239.000,00 |
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09.03 – Divisão do Serviço Rodoviário............. |
2.080.000,00 |
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10 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.... |
1.013.500,00 |
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10.01 – Departamento Agropecuário. |
582.500,00 |
|
10.02 – Departamento de Meio Ambiente............ |
431.000,00 |
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11 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.......... |
240.000,00 |
|
11.01 – Departamento Administrativo de Indústria e Comércio........ |
240.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência......... |
270.000,00 |
|
99.999 – Reserva de Contingência..... |
270.000,00 |
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TOTAL..................... |
27.000.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOFEP
Despesas por Órgão e Unidades
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Especificação |
Valor R$ |
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01 – FUNDO MUN DE PREV E ASSIST. DE FERN PINHEIRO......... |
4.300.000,00 |
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01.01 – Administração Geral do FUNDOFEP............... |
399.000,00 |
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01.02 – Assistência a Servidores Estatutários................ |
550.000,00 |
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01.03 – Encargos Previdenciários a Inativos e Pensionistas................. |
1.155.000,00 |
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Reserva de Contingência............. |
2.196.000,00 |
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TOTAL ....... |
4.300.000,00 |
Art. 4o – O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64, na Lei Complementar n° 101/2000, na Lei Orgânica do Município e ainda o disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 606/2016, de 15/07/2016, fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo de Previdência, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada nesta Lei;
II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, com recursos no Superávit Financeiro do Exercício Anterior, até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante Decreto, por excesso de arrecadação até o limite verificado no exercício e estes créditos não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
IV – Realizar, mediante Decreto, Transposições, Remanejamentos e Transferências nos elementos de despesa, não sendo considerados para o limite de movimentação orçamentária estabelecido no item I deste artigo, restando deste excluídos;
V – Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou FPM – Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos;
VI – Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VII – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no artigo 9o da Lei Complementar n° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
VIII – Utilizar o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), de Reserva de Contingência na Administração Direta, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IX – Utilizar o controle das despesas por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
Art. 5o – As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Art. 6o – Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o Inciso III do § 1o do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 7º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 606/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1o (primeiro) de janeiro de 2017.
Fernandes Pinheiro - PR, em 22 de dezembro de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Haydiane Cristina Bora
Código Identificador:3553A40C