ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.061/2026

Lei nº 2.061/2026.

 

SÚMULA: Altera os valores do vale-alimentação previstos na Lei Municipal nº 1.948/2024 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados os valores constantes na tabela prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 1.948/2024, que dispõe sobre o vale-alimentação dos servidores públicos municipais, passando a vigorar com os seguintes valores:

 

Carga Horaria

Valor

Profissionais que possui carga horária igual a 20 horas semanais

R$ 300,00

Profissionais que possui carga horária igual a 30 horas semanais

R$ 450,00

Profissionais que possui carga horária igual a 40 horas semanais

R$ 600,00

 

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.948/2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Lei nº 2.005/2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 22 DE ABRIL DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:35562F34