ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.106, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501.15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENV. URBANO

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte - 789 – Convênio SEDU - SIT 39322/2018........................................R$ 560.000,00

 

Total ....................................R$ 560.000,00

Art. 2º - Para cobertura do credito especial autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:

 

Excesso de Arrecadação:

Fonte 789 Convênio SEDU - SIT 39322/2018..............................................R$ 560.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:356EBE50