ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 036/2017

“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a Lei:

(Origem do Projeto de Lei Complementar n° 002/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba - Alterado pelas Emendas Modificativas n° 001 a 003/2017 – Propostas pelo Vereador Sebastião Brindarolli Junior da Câmara Municipal de Morretes)

Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves.

Parágrafo Único – Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doenças graves as abaixo indicadas e as previstas de acordo com o rol taxativo da Portaria Interministerial nº 2998/2001 ou outra normativa que venha a substituí-la: (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2017 – Modificativa – Proposta pelo Vereador Sebastião Brindarolli Junior, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 27/03/2017)

a) Neoplasia maligna (câncer);

b) Espondiloartrose anquilosante;

c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

d) Tuberculose ativa;

e) Hanseníase;

f) Alienação mental;

g) Esclerose múltipla;

h) Cegueira;

i) Paralisia irreversível e incapacitante;

j) Cardiopatia grave;

k) Doença de Parkinson;

l) Nefropatia grave;

m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids;

n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

o) Hepatopatia grave;

p) Fibrose cística (mucoviscidose).

Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para o portador da doença considerada grave que seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais de um único imóvel e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel, desde que comprove que a renda familiar não ultrapassa o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais vigente no país.

Art. 3º - Para ter direito a isenção, o requerente deve protocolar junto à Secretaria Municipal de Fazenda o requerimento solicitando a isenção do referido imposto acompanhado de cópias dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família, declarando ser proprietário de um único imóvel no Município;

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário e responsável pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 22, inc. VII, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato); (Nova Redação dada pela Emenda n° 002/2017 – Modificativa – Proposta pelo Vereador Sebastião Brindarolli Junior, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 27/03/2017)

III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

IV - documento de identificação do requerente;

V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) Estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

Art. 5º - O benefício de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 6º - O benefício da isenção cessará 01 (um) ano após a ocorrência do falecimento do proprietário/possuidor do imóvel ou seu cônjuge ou dependente acometido da doença ou atestado de cura; (Nova Redação dada pela Emenda n° 003/2017 – Modificativa – Proposta pelo Vereador Sebastião Brindarolli Junior, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 27/03/2017)

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de maio de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:3577F201