ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - RESOLUÇÃO Nº 07/2026- CMAS

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da atualização do Diagnóstico Socioterritorial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Capitão Leônidas Marques – PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e a Lei Municipal nº 1.525/2009, e em cumprimento à deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada em 18 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 07/2026,

 

CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial é um dos objetivos da Assistência Social, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.742/1993, e tem por finalidade analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012, aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, que estabelece o diagnóstico socioterritorial como componente obrigatório do planejamento e do Plano Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a atualização utilizou a base municipal do Cadastro Único de 10 de julho de 2026, com 3.809 famílias, organizadas nos cinco territórios de referência da Assistência Social, e analisou a oferta municipal em relação aos serviços da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009);

CONSIDERANDO que a atualização incorporou a escuta de usuários e de trabalhadores do SUAS, cujos resultados foram integrados à síntese, às recomendações e ao plano de ação do documento;

CONSIDERANDO a apresentação técnica realizada pela assessoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a discussão realizada em plenária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a atualização do Diagnóstico Socioterritorial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Capitão Leônidas Marques – PR, referente ao ano de 2026.

Art. 2º O Diagnóstico Socioterritorial deverá subsidiar a execução, o monitoramento e a revisão do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029, bem como o planejamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 3º Recomenda-se à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania que a escuta de usuários e trabalhadores seja realizada anualmente, com ampliação do número de participantes, e que as informações territoriais sejam compartilhadas com as demais políticas setoriais, preservados os dados pessoais das famílias.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capitão Leônidas Marques – PR, 18 de novembro de 2026.

 

VAGNER ANDERSON LOURES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Paula de Borba Juliao
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