ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 83/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de bem público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir que a empresa “INOVA JEANS LAVANDERIA E ACABAMENTO – EIRELI - ME”, CNPJ 27.891.2012/0001-62, utilize, gratuitamente, pelo período temporário de 18 (dezoito) meses, a estrutura física – salão comunitário – do imóvel público existente no Distrito de Ibiracema, em Catanduvas/PR.
Art. 2o) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 14 de novembro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:357905EA