ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2025
Altera a Instrução Normativa Nº 001/2025 que regulamenta os procedimentos referentes à ocupação de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO – PR, no uso das atribuições legais conferidas pelo Prefeito Municipal de Planalto – PR,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Instrução Normativa nº 001/2025, que passa a vigorar com as disposições estabelecidas nesta normativa quanto aos procedimentos de ocupação de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo e a gestão de matrículas serão regidos por esta Instrução Normativa, cabendo sua execução à Secretaria Municipal de Educação de Planalto – PR, juntamente com as equipes gestoras dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs.
1.2. Os CMEIs atendem crianças de 0 a 3 anos, conforme a DEL. Nº 06/2025 – CEE.
1.3. Os CMEIs oferecem atendimento em período integral ou parcial (manhã/tarde), de segunda a sexta-feira, conforme o Calendário Escolar da Secretaria Municipal de Educação, observando as normas da SEED – PR:
Período integral com início às 07h30min e término às 17h30min;
Período parcial matutino com início às 07h30min e término às 11h30min;
Período parcial vespertino com início às 13h30min e término às 17h30min;
1.4. Organização das turmas:
• Berçário I: serão atendidas crianças com até 1 ano de idade.
• Berçário II: serão atendidas crianças de 1 ano até 2 anos.
• Berçário III e IV: serão atendidas crianças de 2 anos até 3 anos
• Maternal I: serão atendidas crianças de 3 anos.
2 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS VAGAS
2.1. Para crianças de 0 a 3 anos, o cadastro solicitante de vaga deverá ser relizado na Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação dos seguintes documentos:
• Certidão de nascimento da criança;
• Comprovante de residência (fatura da Copel ou Sanepar);
• Laudo médico atualizado (no caso de crianças com necessidades educacionais especiais;
• Encaminhamento do órgão especifico (saúde, CT, MP, Rede de Proteção);
• Comprovante de renda atualizado de todos os membros residentes no domicilio;
• Documento oficial de identificação com foto e CPF do responsável legal.
As vagas serão preenchidas conforme os seguintes critérios:
I – Prioridade de Atendimento
Crianças com medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar);
Encaminhamentos por medidas judiciais e/ou protetivas;
Crianças em vulnerabilidade social acompanhadas pela Rede de Proteção;
Crianças com deficiência ou necessidades educacionais especiais (com laudo);
Famílias com renda per capita inferior a 1 salário mínimo;
Pais/responsáveis cadastrados no CadÚnico e/ou programas sociais (ex: Bolsa Família);
Filhos de estudantes;
Pais ou responsáveis inseridos no mercado de trabalho;
Irmãos já matriculados em creches ou escolas do município;
Proximidade da residência com a instituição solicitada.
Crianças que se enquadram na faixa etária conforme data de cadastro na fila de espera;
Crianças residentes em outras localidades.
§ 1º Será preenchida uma única ficha cadastral por criança com as informações da família solicitante.
2.2. Será garantida a vaga em caráter compulsório, para crianças com deficiência (mediante apresentação no ato da inscrição, de Laudo Médico com CID) conforme Lei Federal nº 7.853/1989 e a Lei Brasileira de Inclusão (Leinº13.146/2015); A garantia em caráter compulsório será condicionada a existência de vaga, neste caso a criança integrará a lista de espera com prioridade de classificação.
2.3. A lista de espera será atualizada continuamente à medida que as crianças forem convocadas para efetivação da matrícula, bem como com o surgimento de novos cadastros.
2.4. No surgimento de vaga a família será contatada por telefone/whatsapp, por 2 (dois) dias úteis consecutivos e em turnos diferentes. Após esse prazo, na impossibilidade certificada de contato com a família, a criança sairá da lista de espera e será chamada, imediatamente, a próxima criança classificada.
2.5. Após o contato efetivado, o responsável tem 2 (dois) dias úteis para efetivar a matrícula, apresentar documentação exigida e assinar os formulários nos CMEIs.
Parágrafo único: É responsabilidade exclusiva do responsável legal manter atualizados os dados de contato junto à secretaria Municipal de Educação.
3 – DAS MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS
3.1. A rematrícula para o ano letivo seguinte será automática para as crianças que frequentaram regularmente os CMEIs no ano letivo vigente e manifestaram interesse em continuar e realizar atualização cadastral conforme orientação e calendário da Secretaria Municipal de Educação.
3.2 Os pais ou responsáveis poderão efetivar a matrícula dos educandos com a apresentação dos documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação.
4 – DA FREQUÊNCIA ESCOLAR
4.1. A frequência escolar será acompanhada continuamente pelas unidades escolares. Em caso de faltas recorrentes, a família será contatada para justificativa. Permanecendo a ausência injustificada, proceder-se-á conforme as diretrizes a seguir, podendo perder a vaga:
I – Em caso de 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no mês sem justificativa aceita, a equipe do CMEI fará busca ativa e notificará o Conselho Tutelar/Rede de Proteção;
II – Em vagas de período integral, caso haja ausências não justificadas por atestado médico ou na hipótese de alteração na situação laboral dos pais/responsáveis (comprovação de não inserção no mercado de trabalho), a criança poderá ser remanejada para atendimento em período parcial, liberando a vaga integral para a lista de espera.
5 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Casos omissos serão resolvidos pela Equipe Pedagógica e pela Gestão da Secretaria Municipal de Educação.
5.2. As denúncias de irregularidades devem ser formalizadas por escrito e protocoladas na Secretaria Municipal de Educação para devida apuração.
Planalto – PR, 10 de setembro de 2026.
MARLI SALETE DIECKEL DE LIMA
Secretária Municipal de Educação
(Anexo 1)
CADASTRO DE VAGA CMEIs – PLANALTO
Ficha Cadastral vaga CMEI
Número cadastro: ________ Data cadastro: ____/_____/_____ Horário: _______
Dados da Família:
Nome da criança: ________________________
Data de nascimento: ____/____/_____ CPF: _______________
Gênero: ( ) feminino ( )masculino Nacionalidade: _____________
Nome da mãe: _____________________
CPF: ____________ Profissão: _________renda:______
Telefone: (___)______ e-mail: _______________
Nome do pai: ______________________
CPF: ____________ Profissão: ________ renda:______
Telefone: (___)______ e-mail: _______________
Endereço:
Rua/localidade:___________________ Nº _____
Bairro: _______________ Cidade: ___________
Situação socioeconômica:
Com quem o aluno reside (todas as pessoas da casa):
( ) Pai ( ) Irmão(s) ( ) Madrasta ( ) Avós
( ) Mãe ( ) Tio(s) ( ) Padrasto ( ) Outros ___________
No total, quantas pessoas moram na mesma casa? __________
Renda Familiar Total: ( ) até 1 salário ( ) de 01 a 03 salários
( ) de 03 a 05 salários ( ) mais de 05 salários
Família inscrita no CadÚnico: ( ) sim ( ) não
Participa de quais programas sociais:
( ) Bolsa Família ( )outros ________________
( ) Crianças em situação de vulnerabilidade encaminhada pela Rede Proteção;
( ) Crianças que apresentam necessidades educacionais especiais (com laudo);
( ) Criança na faixa etária oferecida pelo CMEI.
CMEI de preferência:
( ) Marco A Schiavo ( ) manhã ( ) tarde ( ) integral
( ) Estação do Aprender ( ) manhã ( ) tarde ( ) integral
___________
Assinatura Responsável
Anexar a este formulário:
Certidão de nascimento da criança; Comprovante de residência (fatura da Copel ou Sanepar);
Comprovante de renda; Encaminhamento do órgão especifico
Laudo médico atualizado (no caso de crianças com necessidade educacional especial);
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:357A0E3F