ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1569/2019

SÚMULA: Transforma em área urbana a Comunidade de Nova Vitória (Sede) do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Transforma em área urbana a Comunidade de Nova Vitória (Sede) do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme memorial descritivo e mapa em anexo, que farão parte integrante desta Lei.

 

A área da Comunidade de Nova Vitória é delimitada pelo seguinte: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CBBM9966, de coordenadas N 7.170.246,19 m e E 254.956,11 m, deste, segue com azimute de 184°53'25" e distância de 88,39 m, até o vértice CBBM9964, de coordenadas N 7.170.158,13 m e E 254.948,57 m; deste, segue com azimute de 185°07'03" e distância de 19,38 m, até o vértice CBBM9963, de coordenadas N 7.170.138,82 m e E 254.946,84 m; deste, segue com azimute de 175°20'13" e distância de 26,11 m, até o vértice CBBM9898, de coordenadas N 7.170.112,79 m e E 254.948,97 m; deste, segue com azimute de 110°51'08" e distância de 24,29 m, até o vértice CBBM9899, de coordenadas N 7.170.104,14 m e E 254.971,67 m; deste, segue com azimute de 112°49'19" e distância de 16,42 m, até o vértice CBBM9900, de coordenadas N 7.170.097,78 m e E 254.986,80 m; deste, segue com azimute de 116°59'17" e distância de 21,15 m, até o vértice CBBM9901, de coordenadas N 7.170.088,18 m e E 255.005,65 m; deste, segue com azimute de 188°24'07" e distância de 37,51 m, até o vértice CBBM9902, de coordenadas N 7.170.051,07 m e E 255.000,17 m; deste, segue com azimute de 289°38'17" e distância de 19,46 m, até o vértice CBBM9903, de coordenadas N 7.170.057,61 m e E 254.981,84 m; deste, segue com azimute de 2°02'03" e distância de 4,01 m, até o vértice CBBM9904, de coordenadas N 7.170.061,61 m e E 254.981,98 m; deste, segue com azimute de 297°35'36" e distância de 24,98 m, até o vértice CBBN9905, de coordenadas N 7.170.073,19 m e E 254.959,84 m; deste, segue com azimute de 278°26'44" e distância de 14,46 m, até o vértice CBBM9906, de coordenadas N 7.170.075,31 m e E 254.945,54 m; deste, segue com azimute de 278°56'55" e distância de 20,33 m, até o vértice CBBM9907, de coordenadas N 7.170.078,47 m e E 254.925,45 m; deste, segue com azimute de 184°23'10" e distância de 25,40 m, até o vértice 49, de coordenadas N 7.170.053,15 m e E 254.923,51 m; deste, segue com azimute de 189°58'38" e distância de 26,45 m, até o vértice 48, de coordenadas N 7.170.027,10 m e E 254.918,93 m; deste, segue com azimute de 265°16'33" e distância de 20,37 m, até o vértice CBBM9879, de coordenadas N 7.170.025,42 m e E 254.898,62 m; deste, segue com azimute de 189°51'47" e distância de 11,87 m, até o vértice CBBM9878, de coordenadas N 7.170.013,73 m e E 254.896,59 m; deste, segue com azimute de 194°34'23" e distância de 92,75 m, até o vértice CBBM9877, de coordenadas N 7.169.923,96 m e E 254.873,25 m; deste, segue com azimute de 282°04'40" e distância de 81,41 m, até o vértice CBBM9876, de coordenadas N 7.169.941,00 m e E 254.793,64 m; deste, segue com azimute de 282°04'40" e distância de 11,21 m, até o vértice M04, de coordenadas N 7.169.943,34 m e E 254.782,68 m; deste, segue com azimute de 187°07'09" e distância de 34,84 m, até o vértice CBBM9872, de coordenadas N 7.169.908,77 m e E 254.778,36 m; deste, segue com azimute de 269°01'18" e distância de 21,09 m, até o vértice CBBM9871, de coordenadas N 7.169.908,41 m e E 254.757,28 m; deste, segue com azimute de 4°32'28" e distância de 46,76 m, até o vértice CBBM9868, de coordenadas N 7.169.955,02 m e E 254.760,98 m; deste, segue com azimute de 277°23'15" e distância de 53,27 m, até o vértice CBBM9867, de coordenadas N 7.169.961,87 m e E 254.708,15 m; deste, segue com azimute de 10°02'05" e distância de 15,63 m, até o vértice CBBM9866, de coordenadas N 7.169.977,27 m e E 254.710,87 m; deste, segue com azimute de 6°40'27" e distância de 16,39 m, até o vértice CBBM9865, de coordenadas N 7.169.993,55 m e E 254.712,78 m; deste, segue com azimute de 11°58'26" e distância de 13,74 m, até o vértice M03, de coordenadas N 7.170.006,98 m e E 254.715,63 m; deste, segue com azimute de 278°32'44" e distância de 9,36 m, até o vértice CBBM9864, de coordenadas N 7.170.008,38 m e E 254.706,37 m; deste, segue com azimute de 278°32'44" e distância de 43,94 m, até o vértice CBBM9863, de coordenadas N 7.170.014,91 m e E 254.662,91 m; deste, segue com azimute de 192°43'32" e distância de 9,73 m, até o vértice CBBM9862, de coordenadas N 7.170.005,41 m e E 254.660,77 m; deste, segue com azimute de 277°48'40" e distância de 45,79 m, até o vértice CBBM9861, de coordenadas N 7.170.011,63 m e E 254.615,41 m; deste, segue com azimute de 277°48'40" e distância de 10,75 m, até o vértice M02, de coordenadas N 7.170.013,10 m e E 254.604,75 m; deste, segue com azimute de 192°17'24" e distância de 28,47 m, até o vértice CBBM9859, de coordenadas N 7.169.985,28 m e E 254.598,69 m; deste, segue com azimute de 278°40'32" e distância de 48,75 m, até o vértice CBBM9858, de coordenadas N 7.169.992,63 m e E 254.550,50 m; deste, segue com azimute de 9°47'32" e distância de 3,52 m, até o vértice CBBM9855, de coordenadas N 7.169.996,10 m e E 254.551,09 m; deste, segue com azimute de 295°36'11" e distância de 50,78 m, até o vértice CBBM9854, de coordenadas N 7.170.018,04 m e E 254.505,30 m; deste, segue com azimute de 16°54'04" e distância de 26,51 m, até o vértice CBBM9849, de coordenadas N 7.170.043,41 m e E 254.513,00 m; deste, segue com azimute de 24°34'58" e distância de 21,89 m, até o vértice CBBM9853, de coordenadas N 7.170.063,32 m e E 254.522,11 m; deste, segue com azimute de 33°54'37" e distância de 12,07 m, até o vértice CBBM9937, de coordenadas N 7.170.073,34 m e E 254.528,85 m; deste, segue com azimute de 33°00'37" e distância de 75,05 m, até o vértice CBBM9945, de coordenadas N 7.170.136,27 m e E 254.569,74 m; deste, segue com azimute de 42°36'33" e distância de 42,68 m, até o vértice CBBM9938, de coordenadas N 7.170.167,69 m e E 254.598,63 m; deste, segue com azimute de 7°19'01" e distância de 12,56 m, até o vértice CBBP11724, de coordenadas N 7.170.180,14 m e E 254.600,23 m; deste, segue com azimute de 7°19'02" e distância de 12,50 m, até o vértice M01, de coordenadas N 7.170.192,54 m e E 254.601,82 m; deste, segue com azimute de 97°56'35" e distância de 29,80 m, até o vértice CBBM9948, de coordenadas N 7.170.188,42 m e E 254.631,34 m; deste, segue com azimute de 7°46'50" e distância de 20,78 m, até o vértice CBBM9949, de coordenadas N 7.170.209,01 m e E 254.634,15 m; deste, segue com azimute de 72°35'38" e distância de 30,20 m, até o vértice CBBM9980, de coordenadas N 7.170.218,04 m e E 254.662,97 m; deste, segue com azimute de 83°41'21" e distância de 20,08 m, até o vértice CBBM9979, de coordenadas N 7.170.220,25 m e E 254.682,93 m; deste, segue com azimute de 93°32'01" e distância de 13,50 m, até o vértice CBBM9978, de coordenadas N 7.170.219,42 m e E 254.696,40 m; deste, segue com azimute de 67°57'36" e distância de 11,50 m, até o vértice CBBM9977, de coordenadas N 7.170.223,73 m e E 254.707,06 m; deste, segue com azimute de 87°42'50" e distância de 22,41 m, até o vértice CBBM9975, de coordenadas N 7.170.224,63 m e E 254.729,45 m; deste, segue com azimute de 96°07'20" e distância de 21,30 m, até o vértice CBBM9974, de coordenadas N 7.170.222,35 m e E 254.750,64 m; deste, segue com azimute de 101°38'21" e distância de 20,82 m, até o vértice CBBM9973, de coordenadas N 7.170.218,15 m e E 254.771,03 m; deste, segue com azimute de 80°07'03" e distância de 16,68 m, até o vértice CBBM9972, de coordenadas N 7.170.221,02 m e E 254.787,45 m; deste, segue com azimute de 88°55'13" e distância de 23,88 m, até o vértice CBBM9971, de coordenadas N 7.170.221,47 m e E 254.811,33 m; deste, segue com azimute de 90°30'07" e distância de 52,06 m, até o vértice CBBM9970, de coordenadas N 7.170.221,01 m e E 254.863,39 m; deste, segue com azimute de 77°05'48" e distância de 31,37 m, até o vértice CBBM9967, de coordenadas N 7.170.228,01 m e E 254.893,97 m; deste, segue com azimute de 73°41'37" e distância de 64,75 m, até o vértice CBBM9966, de coordenadas N 7.170.246,19 m e E 254.956,11 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Guarapuava, Estação PRGU, SAT 96049, de coordenadas E 450.952,306 m. e N 7.192.442,096 m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-51 WGr/EGr , tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º - A área acima identificada passa a ser denominada Distrito Urbano de Nova Vitória, com área de 9,6503 Ha.

 

Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada, que estão dentro da área de expansão urbana em lotes urbanos, destinado a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.

 

Art. 4º - A partir da aprovação desta Lei, haverá lançamentos de impostos e taxas municipais, de forma isenta, passando a incidir a cobrança normal de impostos e taxas após o registro dos imóveis, conforme Lei Complementar nº 1464/2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3586590D