ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.724/17 15/08/2017
A
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar terra a munícipes de baixa renda, para fins de nivelamento ou aterro de terrenos, para fins de edificação de moradias.
Parágrafo único: O limite máximo da doação será de até 60,00m³ (sessenta metros cúbicos) por edificação.
Art. 2°. O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem:
I - Ser proprietário de um único imóvel no município, destinado à edificação de sua moradia;
II - A moradia a ser edificada, não possuir área superior a 70m² (setenta metros quadrados), demonstrada em projeto arquitetônico.
III - Possuir classificação como pessoa carente em relatório socioeconômico elaborado para fins desta lei, subscrito pela Assistente Social do Município de Realeza.
Art. 3°. Poderão ser beneficiários da doação de que trata esta Lei, os munícipes inscritos junto ao Cadastro Único para Programa Sociais - CADÚNICO.
Art. 4°. Ainda que o solicitante venha a preencher todos os requisitos, a doação do produto dependerá da disponibilidade, sendo que a prioridade será sempre o atendimento aos bens e construções municipais, como paço municipal, escolas, hospitais, postos de saúde, ruas e praças.
I – O atendimento será de acordo com a ordem de inscrição e somente será mudado mediante relatório e parecer da Assistência Social, onde deverá ser priorizado às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.
II - Será mantido cadastro dos requerimentos junto à Secretaria de Assistência Social, especificando o nome do requerente, quantidade de terra solicitada e endereço de entrega.
III - Será publicada mensalmente no site da Prefeitura de Realeza a relação dos beneficiários e a quantidade de terra entregue.
Art. 5°. Detectada fraude na obtenção do benefício assegurado por esta Lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir o Erário com o custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 800 a 1.000 UFM's.
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento em execução.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:3588671B