ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 824/2026

Súmula: Revisão das Tabelas de salários dos servidores do Legislativo - Anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013; Leis municipais nº 524/2015 e 708/2023 e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão de 4,26 (quatro virgula, vinte e seis) por cento, nas tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, e Leis municipais nºs 524/2015, 708/2023 e 792/2025.

 

Parágrafo único: A concessão é na mesma proporção da revisão salarial, de acordo com o percentual concedidos aos servidores do Poder Executivo, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA);

 

Art. 2º Fixa os vencimentos ao cargo de ASSESSOR JURÍDICO, criado pela Lei Municipal nº 558/2017, indicados no ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 002/2025:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.031.0001-2.001.000 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1oda Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar com efeitos retroativos a partir do dia 01 de fevereiro de 2026. Revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e seis. (25/02/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

(Lei Municipal nº. 440/2013)

 

TABELAS DE SALÁRIOS

 

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional - Contador

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I-EP

4.246,63

4.374,03

4.505,25

4.640,41

4.779,63

4.923,01

5.070,70

5.222,83

5.379,51

5.540,90

5.707,12

5.878,34

 

Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional – Procurador Jurídico

 

Classe

Referência

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

I-EP

5.734,30

5.906,33

6.083,52

6.266,02

6.454,01

6.647,63

6.847,05

7.052,47

7.264,04

7.481,96

7.706,42

7.937,61

 

Quadro Efetivo

 

Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional

 

Grupo operacional: Administrativo

 

Grupo operacional: Serviços gerais

 

Referencia

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

I

1.824,55

1.879,29

1.935,67

1.993,74

2.053,55

2.115,15

2.178,61

2.243,97

2.311,29

2.380,62

2.452,04

2.525,60

II

2.815,02

2.899,47

2.986,45

3.076,05

3.168,33

3.263,38

3.361,28

3.462,12

3.565,98

3.672,96

3.783,15

3.896,65

III

2.123,29

2.186,98

2.252,59

2.320,17

2.389,78

2.461,47

2.535,31

2.611,37

2.689,72

2.770,41

2.853,52

2.939,12

IV

3.786,15

3.899,73

4.016,73

4.137,23

4.261,34

4.389,19

4.520,86

4.656,49

4.796,18

4.940,07

5.088,27

5.240,92

V

6.187,73

6.373,36

6.564,56

6.761,50

6.964,34

7.173,27

7.388,47

7.610,12

7.838,43

8.073,58

8.315,79

8.565,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão

 

Símbolo dos Cargos em Comissão

Valor

CC-I

5.104,44

CC-II

2.070,07

Assessor Jurídico – Lei Municipal nº 771/2025

5.432,34

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e seis. (25/02/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
Código Identificador:358D1471