ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 235/2026
SÚMULA: APROVA O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PESSOA IDOSA E O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA (PAPI) DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PARA O PERÍODO DE 2027 A 2030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, e o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que instituem e regulamentam o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO o 7º passo do Guia Orientativo da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (SEMIPI), que prevê a instituição do Plano de Ação Municipal por ato do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 203/2026 e nº 222/2026, que criam o Comitê Gestor Municipal do PAPI e nomeiam seus membros;
CONSIDERANDO a aprovação do Diagnóstico Situacional e do Plano de Ação Municipal pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI), em reunião de 22 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 45/2026 e formalizada pela Resolução Normativa nº 11/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Iporã, elaborado pelo Comitê Gestor Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica aprovado e instituído o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa do Município de Iporã, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º O Plano de Ação Municipal organiza-se nos nove eixos do Programa, a saber: Espaços ao ar livre e edifícios; Transporte; Habitação; Participação social; Respeito e inclusão social; Participação cívica e emprego; Comunicação e informação; Apoio comunitário e serviços de saúde; e Cuidado, e nos pilares Cuidar das Pessoas, Fortalecer as Famílias e Preparar as Cidades.
Art. 4º Compete às Secretarias e demais órgãos municipais indicados como responsáveis no Plano executar as ações sob sua responsabilidade e prever os recursos correspondentes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor Municipal do PAPI coordenar, acompanhar e monitorar a execução do Plano, cabendo-lhe:
I. reunir-se bimestralmente para acompanhar a execução das ações;
II. encaminhar relatórios semestrais de execução ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e à SEMIPI, até 31 de julho e até 31 de janeiro de cada ano, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 222/2026;
III. apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no mês de março de cada ano, o relatório anual de monitoramento referente ao exercício anterior;
IV. propor a revisão anual do Plano, incorporando os resultados do monitoramento e as deliberações das Conferências Municipais.
Art. 6º As alterações do Plano de Ação Municipal serão aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e formalizadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º O Diagnóstico Situacional e o Plano de Ação Municipal serão encaminhados à equipe do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa na SEMIPI e disponibilizados para consulta pública no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício do Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:358F65F3