ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 03 DE MAIO DE 2022

SÚMULA: Acrescenta parágrafos ao art. 154 da Lei Municipal nº 1.508/2007 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Sertanópolis.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 154 da Lei Municipal nº 1.508/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, os seguintes parágrafos:

Parágrafo 1º. O prazo da notificação preliminar a que se refere o artigo 153 desta Lei, será de 120 (cento e vinte) dias, não podendo ser aplicada nova sanção, uma vez decorrido o referido prazo.

Parágrafo 2º - Sempre que ocorrer nova infração deverá o infrator ser notificado para interromper e a reparar a ação infringente, sob pena de lavratura de auto de infração e aplicação sanções previstas nesta Lei.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 03 de maio de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 006/2022

AUTORIA: Vereadores: Anderson Reis Rodrigues, Ercílio Benedito da Silva, Leila de Cássia Pissinati Gomes, Luiz Carlos Aparecido Miquelassi e Marco Aurélio de Oliveira Biazoto.

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3597C45E