ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA 03 (TRÊS) VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRATÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
DO FAVORECIDO: GENTE SEGURADORA S.A. portadora do CNPJ: 90.180.605/0001-02.
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ITEM |
VEÍCULO |
BÁSICA / CASCO |
APP MORTE POR OCUPANTE |
APP INVALIDEZ POR OCUPANTE |
APP D.M.H POR OCUPANTE |
DANOS MATERIAIS A TERCEIROS |
DANOS CORPORAIS A TERCEIROS |
DANOS MORAIS |
COBERTURA DE ASSIT. 24 HORAS |
QUEBRAS DE VIDROS |
VALOR MÁXIMO |
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1 |
01 SEGURO DE VEÍCULO MARCA/MODELO: CHEVROLET/SPIN 1.8L AT LTZ ANO DE FABRICAÇÃO: 2026 MODELO: 2026 PLACA: UCO2C35 CHASSI: 9BGJC7520TB184501 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: FLEX Fundo Municipal de saúde |
100% DA TABELA FIPE |
50.000,00 |
50.000,00 |
20.000,00 |
250.000,00 |
150.000,00 |
20.000,00 |
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO |
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES |
R$ 799,93 |
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2 |
1 SEGURO DE VEÍCULO MARCA/MODELO: CHEVROLET/ONIX PLUS SEDAN ANO DE FABRICAÇÃO: 2026 MODELO: 2027 PLACA: UCM 6F21 CHASSI: 9BGEN69H0VG109925 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: FLEX Secretaria Municipal de Assistencia Social |
100% DA TABELA FIPE |
50.000,00 |
50.000,00 |
20.000,00 |
250.000,00 |
150.000,00 |
20.000,00 |
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO |
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES |
R$ 746,95 |
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3 |
01 SEGURO DE VEÍCULO MARCA/MODELO: CHEV/SPIN 1.8 AT LTZ ANO DE FABRICAÇÃO: 2024 MODELO: 2025 PLACA: TAW-0E59 CHASSI: 9BGJC7520SB100959 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: FLEX Secretaria Municipal de Educação |
100% DA TABELA FIPE |
50.000,00 |
50.000,00 |
20.000,00 |
250.000,00 |
150.000,00 |
20.000,00 |
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO |
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES |
R$ 799,93 |
DO VALOR: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 2.346,81 (Dois mil trezentos e quarente e seis reais e oitenta um centavo).
Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 021/2026.
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, e superavit financeiro do exercício de 2025, através das dotações abaixo:
269 - 07.001.04.122.0003.2.045.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão da Secretaria de Educação
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1104
371 - 08.001.10.301.0010.2.060.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica– Fonte 3915
390 - 09.001.08.245.0014.6.112.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 0
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 14 de outubro 2026
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:359B56C1