ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA 03 (TRÊS) VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRATÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

DO FAVORECIDO: GENTE SEGURADORA S.A. portadora do CNPJ: 90.180.605/0001-02.

 

ITEM

VEÍCULO

BÁSICA / CASCO

APP MORTE POR OCUPANTE

APP INVALIDEZ POR OCUPANTE

APP D.M.H POR OCUPANTE

DANOS MATERIAIS A TERCEIROS

DANOS CORPORAIS A TERCEIROS

DANOS MORAIS

COBERTURA DE ASSIT. 24 HORAS

QUEBRAS DE VIDROS

VALOR MÁXIMO

1

01 SEGURO DE VEÍCULO MARCA/MODELO: CHEVROLET/SPIN 1.8L AT LTZ ANO DE FABRICAÇÃO: 2026 MODELO: 2026 PLACA: UCO2C35 CHASSI: 9BGJC7520TB184501 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: FLEX Fundo Municipal de saúde

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

50.000,00

20.000,00

250.000,00

150.000,00

20.000,00

SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO

SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

R$ 799,93

2

1 SEGURO DE VEÍCULO MARCA/MODELO: CHEVROLET/ONIX PLUS SEDAN ANO DE FABRICAÇÃO: 2026 MODELO: 2027 PLACA: UCM 6F21 CHASSI: 9BGEN69H0VG109925 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: FLEX Secretaria Municipal de Assistencia Social

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

50.000,00

20.000,00

250.000,00

150.000,00

20.000,00

SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO

SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

R$ 746,95

3

01 SEGURO DE VEÍCULO MARCA/MODELO: CHEV/SPIN 1.8 AT LTZ ANO DE FABRICAÇÃO: 2024 MODELO: 2025 PLACA: TAW-0E59 CHASSI: 9BGJC7520SB100959 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: FLEX Secretaria Municipal de Educação

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

50.000,00

20.000,00

250.000,00

150.000,00

20.000,00

SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO

SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

R$ 799,93

 

DO VALOR: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 2.346,81 (Dois mil trezentos e quarente e seis reais e oitenta um centavo).

 

Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.

Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;

 

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 021/2026.

 

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, e superavit financeiro do exercício de 2025, através das dotações abaixo:

 

269 - 07.001.04.122.0003.2.045.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão da Secretaria de Educação

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1104

371 - 08.001.10.301.0010.2.060.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica– Fonte 3915

390 - 09.001.08.245.0014.6.112.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 0

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Amaporã/PR, em 14 de outubro 2026

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:359B56C1