ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.691/2022

LEI N.º 1.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.257.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais).

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 45.257.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), como segue:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

23- Autarquia Colombo Previdência

001 – Previdência Plano Financeiro

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3190010000000000000

Aposentadorias, Reserva Remunerada

040 Regime Próprio de Previdência

39.000.000,00

 

3190030000000000000

Pensões

040 Regime Próprio de Previdência

3.900.000,00

23- Autarquia Colombo Previdência

002 – Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3190010000000000000

Aposentadorias, Reserva Remunerada

040 Regime Próprio de Previdência

1.915.000,00

 

3190030000000000000

Pensões

040 Regime Próprio de Previdência

142.000,00

23- Autarquia Colombo Previdência

003 – Administração

009.0272.0002.2025 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SEDE DA AUTARQUIA

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3390470000000000000

Obrigações Tributárias e Contributivas

001 Recurso de Fonte RPPS

300.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 45.197.000,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil reais), e inciso III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como segue:

 

REDUÇÃO

23- Autarquia Colombo Previdência

001 – Previdência Plano Financeiro

0009.0272.0002.2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO FINANCEIRO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3390390000000000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

040 Regime Próprio de Previdência

40.000,00

23- Autarquia Colombo Previdência

002 – Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado

 

3390390000000000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

040 Regime Próprio de Previdência

20.000,00

 

Art. 3º Convalidam-se todos os atos atinentes ao Decreto nº 053/2022, editado em 25/04/2022 e publicado em 27/04/2022, para todos os efeitos legais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 20 de dezembro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:359B80AF