ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°11/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 11/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 11/2026
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Morretes – Vigência 2026–2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MORRETES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela legislação municipal vigente e pelo seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao CMDCA quanto à formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 174/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Morretes, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 675, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora e regulamenta o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Morretes;
CONSIDERANDO que o respectivo plano foi elaborado aprovado, encaminhado e deliberado pela Comissão Municipal do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, com vigência de 2026 a 2029, elaborado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social; [cite: 1]
CONSIDERANDO que o Plano estabelece diretrizes, eixos estratégicos, ações, metas e indicadores para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e para a articulação da rede municipal de proteção;
CONSIDERANDO a previsão de acompanhamento, monitoramento e controle social do Plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO a aprovação de forma online da matéria pelo Plenário do Conselho, na forma de seu Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Morretes, com vigência para o período de 2026 a 2029, parte integrante desta Resolução.
Art. 2º O Plano aprovado por esta Resolução constitui instrumento orientador das ações municipais destinadas à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, devendo sua execução ocorrer de forma articulada entre as políticas públicas e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 3º O CMDCA acompanhará e fiscalizará, no âmbito de suas competências, a execução do Plano, observando as metas, indicadores, ações e resultados previstos, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e os demais integrantes da rede de proteção.
Art. 4º As ações previstas no Plano deverão observar os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, a legislação vigente e as disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 5º As metas e ações do Plano poderão ser revisadas durante o período de sua vigência, sempre que o monitoramento, a avaliação dos resultados ou alterações na realidade socioterritorial demonstrarem essa necessidade, observada a participação do CMDCA e dos demais atores envolvidos na política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 6º A execução e o acompanhamento do Plano deverão considerar, especialmente, o fortalecimento familiar, a prevenção da ruptura dos vínculos, a articulação intersetorial, a proteção especial e a qualificação dos serviços de acolhimento, incluindo o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 24 de setembro de 2026.
RAYZA TONETTI DE RAMOS
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:359F7400