ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.064/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

 

04.122.0003.2.007.

Manutenção Da Secretaria Administrativa

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

43

1.00.000

59.000,00

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

 

20.606.0008.2.015.

Manutenção Dos Serviços Agropecuários

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

168

1.00.000

55.500,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

448

1.00.000

35.500,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

446

1.00.103

65.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

447

1.00.104

130.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

 

 

 

10.122.0019.2.041.

Manutenção Da Administração Da Saúde

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

638

1.00.000

25.000,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

720

1.00.000

60.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

719

1.00.303

53.000,00

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

847

1.00.000

55.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

846

1.00.303

250.000,00

10.305.0019.2.049.

Manutenção Da Vigilância Epidemiológica

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

906

1.00.000

48.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

 

15.451.0022.2.060.

Manutenção Dos Serviços Urbanos

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1207

1.00.000

60.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

 

 

 

15.451.0023.2.061.

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1237

1.00.000

152.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

 

26.782.0024.2.063.

Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal

 

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1270

1.00.000

212.000,00

TOTAL

 

 

1.260.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.260.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

 

04.122.0003.2.007.

Manutenção Da Secretaria Administrativa

 

 

 

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

44

1.00.000

26.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

45

1.00.000

33.000,00

05

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

 

20.606.0008.2.015.

Manutenção Dos Serviços Agropecuários

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

170

1.00.000

55.500,00

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

 

 

 

22.661.0010.2.016.

Divisão De Indústria, Comércio E Serviço

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

176

1.00.000

30.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

178

1.00.000

10.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

186

1.00.000

10.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

191

1.00.000

10.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

12.361.0013.2.024.

Manutenção Do Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

343

1.00.000

35.500,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

341

1.00.103

20.000,00

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

437

1.00.104

20.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

450

1.00.104

60.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

452

1.00.103

45.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

453

1.00.104

50.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

 

 

 

10.122.0019.2.041.

Manutenção Da Administração Da Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

628

1.00.000

65.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

629

1.00.000

5.000,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

10.301.0019.2.042.

Farmácia Municipal

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

654

1.00.000

15.000,00

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

683

1.00.303

38.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

721

1.00.303

15.000,00

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

821

1.00.000

55.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

820

1.00.303

250.000,00

10.305.0019.2.049.

Manutenção Da Vigilância Epidemiológica

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

891

1.00.000

48.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

 

 

 

15.451.0023.2.061.

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1223

1.00.000

72.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1239

1.00.000

80.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

 

26.782.0024.2.063.

Manutençao Do Serviço Rodoviário Municipal

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1258

1.00.000

170.000,00

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1259

1.00.000

22.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1273

1.00.000

20.000,00

TOTAL

 

 

 

1.260.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 5 de maio de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:35A26AB4