ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1711, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.003.08.244.0005.2.053 |
Ações para Atender Benefícios Eventuais do LOAS |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
2.000,00 |
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3965 |
Transferências de Outros Programas-Outros Recursos Vinc.a Assist.Social-Estado |
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TOTAL |
2.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o seguinte recurso oriundo de anulação de dotação orçamentária, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.003.08.244.0005.2.053 |
Ações para Atender Benefícios Eventuais do LOAS |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
2.000,00 |
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3965 |
Transferências de Outros Programas-Outros Recursos Vinc.a Assist.Social-Estado |
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TOTAL |
2.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de julho de 2.025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:35A40756