ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 851/2022

Lei n.º 851/2022, de 14 de junho de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 631.666,67 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 631.666,67 (seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme descrito abaixo:

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais

Fonte 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 61.666,67

Fonte 761 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 570.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

 

§ 1º - Excesso de arrecadação da fonte de recurso 761 - Transf. Vol. Públicas Estaduais - PPMC II o valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais):

§2º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres) o valor de R$ 61.666,67 (sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2022.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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