ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.944/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.035,36 (Cento e dez mil e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.035,36 (Cento e dez mil e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0017.2.077 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 Cultura |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
3.00.1031 |
106.493,09 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1.00.1031 |
3.542,27 |
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TOTAL |
110.035,36 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 106.493,09 (Cento e seis mil e quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
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ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.1031 |
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) |
106.493,09 |
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TOTAL |
106.493,09 |
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II – O valor de R$ 2.042,27 (Dois mil e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) com Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.1031 (Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - COVID-19).
III – O valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.1031 (Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - COVID-19).
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
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FUNÇÃO DE GOVERNO: 13 – CULTURA |
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PROGRAMA 0017 – CULTURA E SABER |
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2021 |
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Ações Enfrentamento COVID-19 |
Pessoas/Empresas |
Beneficiários |
Vinculados |
110.035,36 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 09 de dezembro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:35A9A929