ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1120
LEI Nº 1120/2023
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária – CSA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA, do Município de Bom Jesus do Sul, órgão de composição interinstitucional, com natureza operativa, consultiva e deliberativa, enquanto principal agente local de apoio, planejamento e suporte, nas questões relacionadas à política de sanidade agropecuária do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA tem por finalidade prestar apoio ao Sistema de Defesa Agropecuária do Estado e auxiliar no planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária, por meio da organização e congregação dos segmentos interessados do município, planejando e efetuando a coordenação de ações destinadas a melhorar e preservar a sanidade da pecuária e dos produtos derivados na sua região de abrangência, observadas as recomendações emanadas do Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária CONESA, atuando em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação Federal e Estadual e com os acordos internacionais firmados pelo Brasil.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA estabelecer diálogo permanente com o Governo Municipal e as organizações nele representadas, além dos órgãos estaduais e federais da rede de sanidade agropecuária, com objetivo de assessorar a prefeitura os gestores do Município de Bom Jesus do Sul, no planejamento, execução e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária.
Art. 3º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária – CSA, tem como objetivos:
I - Agir para promover a saúde pública através do contínuo melhoramento da condição sanitária dos rebanhos e da produção agropecuária;
II - Apoiar os serviços de defesa animal na erradicação e controle de doenças zoonóticas e desenvolver ações coletivas para superar barreiras sanitárias que dificultem a comercialização e possam gerar perdas econômicas para o produtor e para a sociedade;
III - Conhecer as atividades de risco para a saúde pública, que tenham como origem a produção, o comércio de insumos e o consumo de produtos agropecuários;
IV - Propor e contribuir na execução do planejamento da Defesa Agropecuária local e/ou regional além de motivar a sua constante revisão e atualização, objetivando a busca permanente de qualidade e da competitividade da agropecuária local e regional;
V - Participar e comprometer-se com a efetiva execução das ações e medidas de defesa, inspeção e vigilância sanitária no âmbito da instituição que representa;
VI - Monitorar e avaliar a execução das atividades de Defesa e Vigilância Agropecuária e efetuar a avaliação e o controle das ações programadas;
VII - Relacionar-se com o CONESA e demais CSAs, visando obter o melhor resultado possível para as ações de sanidade em todo Estado do Paraná;
VIII - Prestar contas de suas atividades de Defesa Agropecuária à sociedade em geral e às entidades representadas neste conselho em particular;
IX - Sugerir e acompanhar a execução das políticas públicas de sanidade animal e vegetal e de segurança alimentar que interfiram no agronegócio.
Art. 4º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA será composto por membros titulares e suplentes, representantes de cada uma das entidades públicas das esferas municipal, estadual e federal que tenham estrutura administrativa no município e por entidades privadas relacionadas direta ou indiretamente com o agronegócio, tendo a seguinte composição:
I - Representantes Governamentais:
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde - Vigilância Sanitária;
01(um) Representante da ADAPAR;
01 (um) Representante do IDR - PR;
II - Representantes não Governamentais:
01 (um) Representante da Associação Central de Famílias Rurais – ACEFAR;
01 (um) Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;
01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) Representante das Cooperativas Agrícolas;
Art. 5º A Diretoria do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária deverá ser composta de:
I - Presidente;
II - Diretor Executivo;
III - Diretor de Mobilização;
IV - Diretor Técnico de Agricultura
V – Diretor Técnico de Pecuária
§ 1º O mandato do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
§ 2º As funções dos integrantes do Conselho não serão remuneradas e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º Para a operacionalização e desenvolvimento das atribuições do Conselho, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:
I - Prover recursos do orçamento próprio para garantir o desenvolvimento das ações do Conselho;
II - Prover estrutura física e recursos humanos para a execução das ações e atividades do Conselho;
III - Firmar parcerias e convênios e/ou contratar empresas ou instituições para capacitações e auxílios na implementação das ações e atribuições do Conselho;
IV - Contratar serviços técnicos orientar no desenvolvimento das atribuições do Conselho, tais como: estudos, pesquisas, diagnósticos e consultorias especializadas.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária:
I - Liderar e colaborar na execução de todas das atividades ligadas à Defesa Agropecuária no seu âmbito de atuação;
II - Formular, executar e avaliar o plano anual de trabalho, contendo explicitamente as ações a serem desenvolvidas, os executores dessas ações, as metas a serem atingidas e a forma de controle e avaliação da execução das
atividades constantes do Plano;
III - Atuar como agente de apoio na vigilância e fiscalização do cumprimento das normas de sanidade agropecuária no município, fornecendo informações ao Governo Municipal e demais entidades competentes do sistema de Defesa Agropecuária;
IV - Propor ao Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária (CONESA) a alteração de Decretos Leis atinentes à Defesa Agropecuária ou que afetem a execução de medidas sanitárias;
V - Propor programa (s) de educação sanitária, objetivando o preparo da sociedade em geral;
VI - Analisar e discutir as prioridades de trabalho na área de Defesa Agropecuária para sua área de atuação;
VII - Solicitar a realização de pesquisas e estudos sobre sanidade, qualidade e aspectos econômicos e sociais de produção agropecuária, articulando a definição do órgão executor e do seu financiamento.
Art. 8º O Conselho instituído por esta Lei reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com o previsto no regimento interno do CSA, garantida a participação e a manifestação de qualquer pessoa interessada, com direito à voz.
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente a qualquer tempo, mediante solicitação da diretoria, ou de, no mínimo, metade de seus membros.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, suplementadas, se necessário.
Art. 10 O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da instalação, para elaborar e aprovar o seu regimento interno e encaminhá-lo ao Executivo Municipal para a sua homologação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 07 de dezembro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:35AB03A4