ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 03/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 17/2021 – ID N° 83736
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de pneus e câmaras de ar.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: A M MENDES – ACESSÓRIOS - CNPJ - 06.009.600/0001-05, com sede comercial estabelecida na Rua Ceará, nº 290, Jardim Apucarana, cidade de Apucarana-PR, Cep 86.804-250, representado pelo Srtª Adriana Michele Mendes, portadora do RG n° 8.031.025-0 SESP/PR, inscrita no CPF nº 034.600.949-90, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua José Marchiori, nº 556, Jardim Presidente Kennedy cidade de Apucarana – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de pneus e câmaras de ar, considerando que os mesmos atuais encontram se bastante deteriorados, cujo a troca permitirá a efetiva realização dos serviços das máquinas, enquanto se conclui um novo processo licitatório, já que na Licitação vigente, Edital Nº 48/2020 os itens restaram desertos.
DO VALOR: R$ 37.330,00 (Trinta es sete mil, trezentos e trinta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, IV da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações “IV-nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
Sertanópolis, 03 de fevereiro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:35B1FD01