ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 27, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de Fisioterapeuta para suprir a ausência de servidora efetiva em seu afastamento legal com período superior a 15 (quinze) dias.
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei terá a mesma duração do afastamento da servidora efetiva relacionada, até o prazo máximo de 01 (um) ano.
§ 1º O vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§ 2º O contrato será de natureza administrativa especial e terá como causa obrigatória de extinção o retorno da titular ao cargo efetivo.
Art. 3º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará as especificações exigidas para o cargo, podendo ser complementada com outras definidas no Edital.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:35B711BC