ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1607/2025

LEI Nº 1607/2025

 

Súmula: Altera Lei Municipal nº 1446/2023 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal nº 1446/2023 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada da Administração Pública Municipal de Sapopema/PR.

 

Art. 2º. Fica criado o cargo de provento em Comissão de Coordenador Escolar no quadro da Secretaria Municipal de Educação, com símbolo de vencimento CC4.

§ As atribuições do cargo são as constantes do anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR,em: 08 de abril de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Atribuições do Cargo

 

1. Gestão documental e administrativa:

• Organizar e manter atualizados os registros escolares dos alunos (matrícula, frequência, histórico escolar, etc.).

• Elaborar e arquivar documentos oficiais da escola.

• Controlar a expedição de certificados, declarações e outros documentos escolares.

2. Apoio à direção e à equipe pedagógica:

• Auxiliar na execução das rotinas administrativas da escola.

• Colaborar na organização de reuniões, conselhos escolares, eventos e calendários escolares.

3. Atendimento ao público:

• Prestar atendimento a alunos, pais, professores e comunidade em geral.

• Fornecer informações e orientações sobre procedimentos administrativos.

4. Uso de sistemas informatizados:

• Alimentar sistemas de gestão escolar.

• Manter atualizados os dados escolares nas plataformas exigidas pelos órgãos de educação.

5. Zelo pelo cumprimento da legislação educacional:

• Garantir que todos os atos administrativos estejam em conformidade com as normas legais.

• Auxiliar na organização de processos de matrícula, transferência, aproveitamento de estudos e outros atos escolares.

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:35B84809