ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 037/2022 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N/ 002/2018 QUE TRATA A RESPEITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.

LEI Nº 037/2022

 

Súmula: Altera a Lei Municipal n/ 002/2018 que trata a respeito da Política Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica Alterado o Art. 6° da Lei Municipal n° 02/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6. Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV- 01 (um) represente da Secretaria Municipal de Esporte ou da Secretaria Municipal de Cultura.”

 

Art. 2º - Fica alterado o §1° do Art. 18 da Lei Municipal n° 02/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 §1° - O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Doutor Ulysses, Ministério Público Comarca de Cerro Azul, Polícias Civil e Militar, e Escolas Municipais e Estaduais.”

 

Art. 3° - Fica alterado o art. 48 da Lei Municipal n° 02/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde em período estabelecida por perícia médica a ser realizada pelo Regime Geral de Previdência e licença maternidade por um período de 120 (cento e vinte) dias e licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social”.

§1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será mediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta Lei.

§2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particulares.”

Art. 4° - Fica convencionado que a participação do Conselheiro Tutelar em cursos reuniões e palestradas, deverá ser precedida de prévia análise orçamentária e ainda da anuência da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 5° - Fica alterado o art. 31 da Lei Municipal n° 002/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – Para concorrer no processo eleitoral os/as candidatos/as que tiverem suas inscrições homologadas para disputarem o pleito ao conselho tutelar serão submetidos/as a uma avaliação de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e de Informática e Redação e somente serão considerados aptos a disputarem as demais etapas do pleito, caso tenham obtido um nota mínima 6,0 (seis) pontos na prova escrita e serem aprovadas em exame psicológico, conduzido por profissional habilitado para tal”;

Art. 6° - Fica alterado o art. 16 da Lei Municipal 02/2018, passando a vigorar com o acréscimo do § 4°, o qual tem sua redação abaixo definida:

“Art. 16. §4° O cargo de presidente será ocupado após reunião eleição interna dos membros do Conselho Tutelar e o mandato do Presidente do Conselho Tutelar irá vigorar por 12 meses, data em que deverá ocorrer nova eleição do colegiado, sem a possiblidade de recondução do presidente anteriormente ocupante da função”.

Art. 7° - O relatório do SIPIA deverá ser encaminhado mensalmente pelos conselheiros tutelares;

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 25 de Novembro de 2022.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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