ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 225/2026

DECRETO Nº 225/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 581.441,46 (Quinhentos e Oitenta e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

265

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

140.000,00

 

SUBTOTAL

160.000,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

970

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.500,00

1022

11507-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766241 C/C 28268-5

7.000,00

1023

11508-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768598 C/C 28271-5

35.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1136

11508-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768598 C/C 28271-5

17.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

999

11510-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768591 C/C 28270-7

6.000,00

1025

11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X

5.884,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1013

11506-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766885 C/C 28269-3

10.000,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1194

11508-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768598 C/C 28271-5

1.680,00

 

SUBTOTAL

88.064,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL

 

08.244.0008.2032

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

1332

01201-SEC. DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA-2024

2.655,00

07.002

FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0008.2033

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1500

00000-Recursos Ordinários (Livres)

751,67

 

SUBTOTAL

3.406,67

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.306.0013.2046

Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1940

00107-Salário-Educação

67.370,95

12.361.0013.2048

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2073

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

1.100,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2113

00000-Recursos Ordinários (Livres)

230,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.367.0011.2053

Manutenção das Atividades da Educação Especial

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2770

00102-Fundeb 30%

88.601,38

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2260

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.000,00

2282

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

37.746,66

 

SUBTOTAL

200.048,99

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

122.921,80

 

SUBTOTAL

122.921,80

12

SECRETARIA DE DESELVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

12.001

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COMËRCIO E TURISMO

 

22.661.0021.2063

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3962

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

7.000,00

 

SUBTOTAL

7.000,00

 

TOTAL

581.441,46

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

62.530,95

 

SUBTOTAL

62.530,95

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

960

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

5.500,00

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.500,00

 

SUBTOTAL

31.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.002

FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0008.2033

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1460

00000-Recursos Ordinários (Livres)

751,67

 

SUBTOTAL

751,67

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

1880

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.000,00

12.306.0013.2046

Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1940

00107-Salário-Educação

7.420,00

12.361.0013.2048

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2040

00102-Fundeb 30%

53.149,44

12.306.0013.2046

Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1960

00000-Recursos Ordinários (Livres)

230,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2200

01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

38.846,66

12.365.0012.2052

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2610

00102-Fundeb 30%

35.451,94

12.361.0011.2050

Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2280

00107-Salário-Educação

7.420,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2320

00107-Salário-Educação

10.000,00

 

SUBTOTAL

157.518,04

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3040

00000-Recursos Ordinários (Livres)

97.421,80

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3180

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

7.000,00

3190

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

140.000,00

 

SUBTOTAL

244.421,80

 

TOTAL

496.222,46

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

76.680,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

5.884,00

 

TOTAL

82.564,00

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

01201

SEC. DA MULHER, IGUALDADE RACIAL, PESSOA IDOSA-2024

2.655,00

 

TOTAL

2.655,00

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA

76.680,00

1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00

INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

5.884,00

 

TOTAL

82.564,00

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 24 de agosto de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:35CA5A57