ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 538/2018

Súmula: “Altera a alínea a, do artigo 12, da Lei nº 89 de 17 de maio de 2010”.

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.127/2018 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “a” do Artigo 12 da Lei Municipal nº 89 sancionada em 17 de maio de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12A sindicância administrativa tem início com a expedição da portaria pela autoridade competente, a qual designará a comissão com:

a) Identificação funcional dos membros da comissão, em número de três e dois suplentes”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 23 de novembro de 2018

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


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