ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº. 1079 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, A LISTA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Wagner Pertel dos Santos e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º. O Município de Quatro Barras tornará público, por meio de veículo já existente para esses fins, em seus sites oficiais (portal da transparência), as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos conveniados da rede pública de saúde do município de Quatro Barras.

§ 1º. As informações a serem divulgadas devem conter:

I - o número do Cartão do SUS;

II - a data de solicitação da consulta, do exame ou intervenção cirúrgica

III - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido;

IV - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;

V - o grau de complexidade.

§ 2º. As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame e intervenção cirúrgica e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município.

§ 3º. Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos os pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º. O Município de Quatro Barras divulgará também a relação de pacientes atendidos e que saíram da lista de espera em consultas, exames e intervenções cirúrgicas, obedecendo os mesmos critérios do §1º e §2º do Art. 1º dessa mesma lei.

§ 1º. Serão divulgados publicamente, nesta lista, a data do pedido e do atendimento da consulta, exame e intervenção cirúrgica.

§ 2º. Em caso de óbitos que acontecerem antes da consulta, exame e intervenção cirúrgica, estas informações devem ser identificadas na lista.

§ 3º. Em caso de desistência antes da realização do procedimento, a retirada da lista de espera deve ficar assim identificada.

§ 4º. Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridade no atendimento e a respectiva justificativa.

Parágrafo Único. O sistema de busca pelas listas de espera deve permitir a busca pelo número do cartão do SUS.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 28 de setembro de 2017.

 

GILSON RODRIGUES CORDEIRO

Presidente 


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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