ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1946/2025

LEI Nº 1946/2025

DATA: 30/05/2025

 

SÚMULA: Referenda para o Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná a revogação dos arts. 2º, 6º e 6ºA da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na forma prevista pelo inciso III do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019 e a revogação do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná:

 

I - a revogação dos arts. 2º, 6º e 6ºA da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na forma prevista pelo inciso III do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019.

 

II - a revogação do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005.

 

Art. 2°. A Lei Municipal nº 1821/2023, que Instituiu a Reforma do Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Nova Prata do Iguaçu, redimensionando o Plano de Benefícios e o Plano de Custeio e consolida a legislação previdenciária, permanece vigente na integra.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de maio de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:35D57491