ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N. 659/2018

Súmula: Institui no âmbito da Administração Pública Municipal o auxílio alimentação para os servidores ativos, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores ativos concursados e comissionados, do quadro estatutário e celetista da Administração Pública Municipal, o qual é fixado em R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) por dia efetivamente trabalhado, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º - O valor do auxílio alimentação poderá ser aumentado ou reajustado de acordo com o IPCA quando houver disponibilidade orçamentária, mediante Decreto do Executivo, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º - O pagamento do auxílio alimentação fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária específica.

 

Art. 2º - A concessão de auxílio alimentação será feita em pecúnia, através de depósito em conta bancária, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de frequência do servidor.

Parágrafo único: O auxílio alimentação:

I – não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

II- não configurará como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;

III- não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

 

Art. 3º – O auxílio alimentação não será devido nas seguintes hipóteses:

Servidor que receber, no mesmo dia, quaisquer valores a título de diária ou ajuda de custo;

Servidor aposentado ou pensionista;

Prefeito(a) e vice prefeito (a);

Não houver disponibilidade de recursos.

§ 1º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxilio alimentação.

 

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

Parágrafo único: Mensalmente, serão pagos no máximo o equivalente a 22 (vinte e dois) dias, sendo considerado dia de trabalho o dia útil, salvo nas hipóteses de serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados.

 

Art. 5º - O auxílio alimentação não será pago nas seguintes hipóteses:

Licença para serviço militar;

Licença para atividades politicas;

Licença para tratar de interesses particulares;

Licença para desempenho de mandato classista;

Licença médica ou atestado médico;

Licença para tratamento de pessoas da família;

Licença-prêmio;

Férias;

Falta não justificada dentro das hipóteses legais.

 

Art. 6º - O auxílio alimentação correrá à conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes e futuros, que serão suplementadas, mediante os critérios de oportunidade e conveniência.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da publicação da presente lei, revogadas as disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré, 19 de Março de 2018.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:35DA479B