ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.720, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As concessionárias diretamente ligadas à venda de automóveis ficam obrigadas a comprovarem o plantio de árvores conforme a quantidade de carros vendidos no mês na forma estabelecida nesta lei.

 

Art. 2º Para cada carro novo vendido a concessionária deve plantar uma árvore com a finalidade de contribuir para a formação de corredores florestais entre unidades de conservação, compensando assim a emissão do gás carbônico (CO2) que contribui para o efeito estufa.

 

Art. 3º O plantio poderá ser executado pela própria concessionária ou por meio de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas privadas com atuação na área ambiental.

 

Art. 4º O plantio das árvores deverá ser feito em áreas de preservação permanentes, reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, observado o seguinte:

 

I - o plantio na área urbana do Município será feito sob a orientação da Secretaria Municipal de Ambiente, cabendo ainda a essa secretaria indicar a quantidade e a espécie de árvore a ser plantada; e

II - o plantio na área rural do Município será feito sob a orientação da Secretaria Municipal de Agricultura, cabendo ainda a essa secretaria indicar a quantidade e a espécie de árvore a ser plantada.

 

Art. 5º As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, nos valor de 03 (três) UFM´s para cada carro que foi vendido sem a compensação do plantio de árvore.

 

Art. 6º A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente lei será destinada integralmente a Secretaria Municipal do Ambiente para que seja direcionada a campanhas e outros eventos ligados à conscientização do aquecimento global.

 

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal do Ambiente:

 

I - definir as espécies de árvores a serem plantadas;

II - fiscalizar o cumprimento da presente lei; e

III - baixar as demais normas visando à execução e à implantação desta lei.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Julho de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal

Interino

 

ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI

Secretário Municipal da Administração

 

MARCIO WILLIAN KOLAROVIC

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Autógrafo Nº 019/2015

 

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 019/2015

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:35DABE4A