ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 217/2026 DATA: 23/06/2026

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME no Município de Candói e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDÓI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as diretrizes do novo Plano Nacional de Educação disposto na Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026;

Considerando que a Lei 1.813 de 3 de novembro de 2025 prorrogou para 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei 1.449 de 17 de maio de 2018, que trata do Plano Municipal de Educação;

Considerando que para realização do novo Plano Municipal de Educação se faz necessário a participação de diversos interlocutores para, com base no NPNE, se definir novas metas, estratégias e mecanismos de monitoramento para a educação;

Considerando que por analogia do disposto no art. 8º, § 1º, inciso V d Lei 15.388/2026, as atividades de monitoramento e avaliação também devem ser realizadas com a participação de Fórum Municipal de Educação, o qual, com base na estratégia 17.22 do NPNE, deve ser permanente e ser composto não apenas por representantes do Poder Público mas também por trabalhadores da educação, para acompanhamento e avaliação da política de valorização dos profissionais do magistério público da educação básica;

DECRETA

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação social, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais, no âmbito do Município de Candói.

§1º O FME não integra sistema municipal de ensino, atuando como instância de articulação e participação social no território, em consonância com o regime de colaboração entre União, Estado e Município.

§2º O FME atuará em articulação com:

I - a Secretaria Municipal de Educação;

II - o Conselho Municipal de Educação;

III - o Fórum Estadual de Educação;

IV - demais instâncias de participação social.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:

I – coordenar e acompanhar o processo de elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação (PME);

II – promover a participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;

III – coordenar e organizar as Conferências Municipais de Educação;

IV – acompanhar a execução das metas e estratégias do PME;

V – promover debates, estudos e proposições sobre a educação no território municipal;

VI – contribuir para a articulação entre os entes federativos no âmbito das políticas educacionais.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

Art. 3º No contexto de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, compete ao FME:

I – organizar o processo participativo de construção do diagnóstico educacional;

II – promover consultas públicas, audiências e conferências;

III – sistematizar contribuições da sociedade civil;

IV – acompanhar a elaboração do Documento-Base do PME;

V – subsidiar tecnicamente a definição de metas, estratégias e indicadores;

VI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do PME no Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

I - Poder Executivo Municipal;

II - Poder Legislativo Municipal;

III - Secretaria Municipal de Educação;

IV - Conselho Municipal de Educação ;

V - profissionais da educação e gestores escolares;

VI - estudantes;

VII - pais ou responsáveis;

VIII - conselhos de controle social (FUNDEB, alimentação escolar, etc.);

IX - sociedade civil organizada;

X - instituições de ensino públicas e privadas;

XI - outros segmentos relevantes no território.

§ 1º. A composição deverá respeitar:

I - diversidade

II - representatividade

III - equilíbrio entre poder público e sociedade civil

§2º A escolha dos representantes referentes aos incisos IV a XI do § acima, preferencialmente será realizado durante a Conferência Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 5º O FME será organizado com, no mínimo:

I – Plenária;

II – Coordenação;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Temáticas.

 

Art. 6º O Regimento Interno será elaborado e aprovado na primeira reunião do Fórum.

Art. 7º A coordenação será eleita entre os membros, com mandato de até 2 (dois) anos, permitida recondução.

CAPÍTULO VI

DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 8º O Fórum Municipal de Educação será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, que garantirá:

I - apoio técnico

II - suporte administrativo

III - infraestrutura mínima

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 9º A participação no Fórum:

I - é considerada de relevante interesse público

II - não será remunerada

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 23 de junho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:35DF98B6