ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026

 

Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 54/2026, referente ao Processo Administrativo nº 5234/2026 - Concorrência nº 04/2026.

O MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua 17 de Dezembro, nº 149, Califórnia/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Sergio Chileide, doravante denominado CONTRATANTE, e FELCAM OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.183.297/0001-67, com sede na Rua José Rezende, nº 56, Jardim Gramados, Apucarana/PR, CEP 86.801-637, neste ato representada pelo Sr. Anderson Roncaglio, inscrito no CPF nº 017.152.659-71, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 54/2026, com fundamento nos arts. 111 e 115, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o pedido da contratada e os pareceres técnico e jurídico constantes do Processo Administrativo nº 5234/2026, mediante as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

I - O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de execução do Contrato Administrativo nº 54/2026, cujo objeto é a pavimentação da Estrada da Figueirinha - Trecho 2, SAM/Lote nº 61/01, no Município de Califórnia/PR.

II - A prorrogação decorre dos elevados volumes de precipitação pluviométrica e das fortes chuvas ocorridas na região, que dificultaram o acesso de máquinas e equipes, comprometeram a produtividade e impediram a execução de etapas da obra em condições adequadas, conforme reconhecido pela fiscalização e fundamentado nos pareceres técnico e jurídico constantes do Processo Administrativo nº 5234/2026.

III - O prazo prorrogado conta-se de 25 de outubro de 2026, com término em 23 de abril de 2027, conforme requerido pela CONTRATADA e reconhecido no parecer jurídico.

IV - O cronograma físico-financeiro será atualizado para refletir o novo prazo de execução e integrará o processo administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

I - O prazo de vigência contratual fica ajustado para abranger o período de execução prorrogado, permanecendo o contrato vigente, no mínimo, por mais 6 (seis) meses, até 13 de maio de 2027, sem prejuízo de eventual prazo adicional previsto no contrato para recebimento do objeto e demais providências de encerramento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

I - A prorrogação de prazo não implica acréscimo do valor contratual nem gera custos adicionais à Administração, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

I - Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 54/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

I - O CONTRATANTE providenciará a divulgação deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento eletronicamente, reconhecendo sua validade jurídica e força executiva, nos termos da legislação vigente.

Califórnia/PR, 13 de novembro de 2026.

 

PAULO SERGIO CHILEIDE

PREFEITO

MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - CONTRATANTE

 

ANDERSON RONCAGLIO

FELCAM OBRAS LTDA

CONTRATADA


Publicado por:
Daniel Lucas Dos Santos Mattos
Código Identificador:35E207DC