ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1304/2017

SÚMULA: “Recria unidade administrativa e cargo na estrutura  administrativa e orga nizacional do Município, altera a Lei  Municipal 1285/2016, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam recriados na estrutura administrativa e organizacional do Município a seguinte unidade administrativa e o seguinte cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

I)- Secretaria Municipal de Fazenda, com um cargo de Secretário Municipal de Fazenda, com remuneração de secretário municipal fixada pela Câmara Municipal de Carlópolis, e com as seguintes atribuições:

a) – coordenação da Administração da política tributária do Município envolvendo:

1. a formulação da política tributária;

2. o estudo da legislação tributária suas reformulações ou alterações;

3. arrecadação dos tributos mobiliários, imobiliários e seus controles;

4. arrecadação das receitas, taxas e emolumentos;

5. a fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

6. a orientação aos contribuintes na correta observância da legislação; e

7. o cadastro fiscal urbano, rural e de logradouros.

 

b) – coordenação da administração da política financeira do Município envolvendo:

1. a formulação da política financeira;

2. a administração central dos recursos financeiros; e 3. o recebimento e a guarda de bens e valores.

 

c)- coordenação do Sistema de Controle Interno, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, compreendendo:

1. o processamento das despesas públicas;

2. a execução do controle interno contábil;

3. a execução dos serviços de contabilidade;

4. a elaboração de balancetes e balanços;

5. a execução e administração do patrimônio mobiliário;

6. a atividade de auditoria interna;

7. controle dos investimentos públicos municipais e da capacidade de endividamento, em conjunto com a Secretaria de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano; e

1. preparo das prestações de contas e relatórios financeiros.

 

Art. 2º. - O art. 31, da Lei Municipal nº. 1285/2016, passa a vigorar com as seguintes exigências e requisitos de escolaridade em relação aos seguintes cargos e funções:

FUNÇÃO: Controlador Interno

REQUISITOS: Ensino médio completo

 

CARGO: Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

REQUISITOS: Curso superior

 

CARGO: Secretário Municipal de Fazenda

REQUISITOS: Ensino Médio Completo

 

CARGO: Diretor do Departamento de Contabilidade:

REQUISITOS: Curso de Técnico em contabilidade

 

CARGO: Diretor do Departamento de Licitação

REQUISITO: Ensino médio completo

 

CARGO: Diretor do Departamento Rodoviário e Oficina

REQUISITO: Ensino fundamental completo

 

CARGO: Secretário Municipal de Assistência Social

REQUISITOS: Ensino médio completo

 

CARGO: Chefe da Divisão do Meio Ambiente e Turismo

REQUISITOS: Ensino médio completo”.

Art. 3º. - As despesas relativas à unidade administrativa e ao cargo criado na forma da presente Lei, respeitados os limites fixados na Constituição Federal e leis correlatas, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município.

 

Art. 4º. - A edição da presente lei foi precedida de estimativa do competente impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2017, e nos dois subsequentes, consoante a Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 25 de janeiro de 2017.

 

-HIROSHI KUBO-

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Katia Keiko Shimizo
Código Identificador:35ED8986