ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 31/2025
LEI N°. 31/2025
Súmula – Lei Maria Verônica Silva Negrizoli Que Institui No Município De Loanda O Dia Da Conscientização Sobre A Síndrome De Edwards, E Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Institui no município de Loanda, Estado do Paraná o dia 06 de maio como o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18).
Art. 1º.Fica instituído no Município de Loanda, Estado do Paraná, o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio.
Art. 2º. O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) tem por objetivos:
I - promover a visibilidade da síndrome para fins de conscientização da população acerca da doença;
II - dar ênfase à importância do apoio psicoemocional às famílias que possuam portadores da doença,
III - garantir aos portadores da doença e aos familiares, o acesso a cuidados paliativos em Unidades Básicas de Saúde e hospitais públicos;
IV - promover orientação à rede de atendimento hospitalar sobre a condição da criança com Síndrome de Edwards e suas especificidades;
V - desenvolver ações para conhecimento e cumprimento das Diretrizes de Atenção à Saúde da Pessoa com Síndrome de Edwards;
VI - promover políticas públicas que visem a valorização da vida, mesmo em sua brevidade.
Art. 3º.O poder público poderá promover na data referida no art.1º desta Lei, iniciativas sociais, de pesquisa científica, culturais e de assistência social e à saúde de familiares e pacientes portadores da síndrome de Edwards, com vistas à conscientização coletiva a respeito dessa condição genética.
Art. 4º.O Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Loanda, Estado do Paraná.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 06 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:35EDE3E2