ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 721/2025
O Prefeito do Município de Miraselva – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Valorização de Datas Comemorativas, com o objetivo de considerar e valorizar o trabalho dos servidores públicos municipais, e o desempenho dos alunos da rede pública de ensino, por meio da distribuição de lembranças em datas festivas.
Parágrafo único: Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público ou quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas municipais.
Artigo 2º – O Programa abrangerá as seguintes datas comemorativas:
I – Natal;
II – Páscoa;
III - Dia dos Pais;
IV – Dia das Mães;
V – Dia das Crianças;
VI – Dia da Mulher;
VII – Outras datas definidas pelo decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir e distribuir:
I – Cestas de Natal contendo itens básicos e típicos da época natalina, destinados aos servidores municipais e, quando possível, às famílias dos alunos da rede pública;
II – Lembranças simbólicas, como brindes, cartões ou itens de baixo custo, para as demais datas mencionados no Art. 2º, destinado aos servidores públicos e alunos da rede pública de ensino.
Artigo 4º – Os recursos para a execução deste Programa serão previstos anualmente no Orçamento Municipal, na Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 5º – A distribuição dos itens será realizada de forma equitativa, transparente e sem distinção de cargo ou função, sendo regulamentada por decreto do Poder Executivo, que definirá os critérios de elegibilidade e o cronograma anual.
Artigo 6 º – Fica vedada a utilização dos recursos desta lei para fins eleitoreiros ou partidários, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos envolvidos.
Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Miraselva, 02 de abril de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:35F18E85