ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.703/2025 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI N° 1.703/2025 – de 23 de Outubro de 2025.
EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1.450/2018, de 5 de julho de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1.450/2018, de 5 de julho de 2018, que faz parte integrante desta Lei na forma do Anexo único.
Art. 2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 23 de outubro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:35F1DFFC