ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 33/2024

LEI Nº 33/2024

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 989.809,00 (Novecentos e Oitenta e Nove mil, oitocentos e nove reais) para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 989.809,00 (Novecentos e Oitenta e Nove Mil, Oitocentos e Nove Reais ) para a suplementação das seguintes dotações:

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.004.04.122.0002.2.010

Manutenção do Paço Municipal

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 000

Material Consumo 61

40.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica 63

250.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.015

Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 101

60.000,00

3.3.90.30.00.00 – Fonte 000

Material Consumo 100

80.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 102

220.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

05.001.17.452.0005.2.020

Manutenção do Departamento de Pátio Oficinas e máquinas

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.30.00.00 – Fonte 000

Material Consumo

31.209,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 000

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

150.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 103

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 192

15.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.044

Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 303

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 335

80.000,00

3.3.90.47.00.00 – Fonte 303

Obrigações Tributárias e Contributivas 339

16.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPÁL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA E DO IDOSO

 

09.002.08.244.0011.2051

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 531

27.600,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Contabilidade

 

28.843.0004.0002.0000

Amortização e Encargos Dívida Fundada Interna

 

3.2.90.21.00.00 – Fonte 000

Juros Sobre a Dívida do Contrato 72

120.000,00

4.6.90.71.00.00 – Fonte 000

Pricinpa da Dívida Contratual Resgatado 73

120.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.99.9

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.999.9999.0.999.0000

Reserva de Contingencia

 

9.9.99.99

Reserva de Contingencia - 488

233.279,00

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

Chefia de Gabinete

 

02.001.04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 009

15.600,00

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.006

Unidade Central de Controle Interno

 

02.006.04.122.0002.2.005

Manutenção da Unidade Central de Controle Interno

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 26

15.800,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.001

Departamento de Recursos Humanos

 

03.001.04.122.0002.2.006

Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 37

23.800,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.002

Departamento de Licitação e Patrimônio

 

03.002.04.122.0002.2.008

Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 43

19.000,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 44

6.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.004

Departamento de Planejamento

 

03.004.04.122.0002.2.010

Manutenção do Paço Municipal

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 64

7.200,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001

Departamento de Tesouraria

 

04.002.04.123.0003.2.011

Manutenção do Departamento de Tesouraria

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 71

15.800,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Contabilidade

 

04.002.04.123.0003.2.012

Manutenção do Departamento de Contabilidade

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 85

30.200,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.002

Departamento de Tributação

 

04.002.04.123.0003.2.014

Manutenção do Departamento de Tributação

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 95

5.900,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de serviços Públicos

 

05.001.15.452.0005.2.015

Manutenção do Departamento de Serviços Públicos

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 103

15.800,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 106

7.900,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.002

Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas

 

05.002.17.452.0005.2.020

Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 140

12.600,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 142

27.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO

 

07.001

Departamento de Cultura e Turismo

 

07.001.13.392.0009.2035

Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 277

7.900,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 279

4.200,00

07.001

Departamento de Cultura e Turismo

 

07.001.13.392.0009.6.001

Programas Culturais de Apoio as Crianças e Adolescentes

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 291

9.500,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.001

Departamento de Saúde

 

08.001.10.122.0010.2.038

Gerenciamento e Manutenção Secre

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 296

7.450,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.001

Departamento da Criança e do Adolescente

 

09.001.08.243.0011.2.049

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 385

4.700,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.050

Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 397

7.900,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 399

15.170,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.051

Manutenção do Centro de Referencia Assistência Social

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 406

7.900,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 407

7.900,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

Departamento da Família e do Idoso

 

09.002.08.244.0011.2.077

Manutenção do Serviços Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 414

4.760,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TRABALHO E SEGURANÇA

 

10.001

Departamento de Industria e Comercio

 

10.001.22.661.0012.2.060

Manutenção de Atividades para Apoio a Promoção Industrial

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 436

3.150,00

11

Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas

 

11.002

Departamento De Obras Públicas

 

11.002.15.451.0013.1.016

Recapeamento Asfáltico de Ruas e Avenidas

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 446

30.500,00

11

Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas

 

11.002

Departamento De Obras Públicas

 

11.002.15.451.0013.1.017

Pavimentação de Ruas e Avenidas da Cidade de Iguaraçu

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 447

23.500,00

12

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

12.001

Departamento De Esporte e Lazer

 

12.001.27.812.0014.2.063

Manutenção do Departamento do Esporte e Lazer

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 455

4.700,00

12.001

Departamento De Esporte e Lazer

 

12.001.27.812.0014.2.064

Manutenção das Atividades Esportivas

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 464

7.900,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 467

5.800,00

3.3.90.48.00.00 – Fonte 000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 466

9.700,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

13.001

Departamento de Agricultura e Pecuária

 

13.001.20.608.0015.2.065

Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária

 

3.3.90.40.00.00 – Fonte 000

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 477

4.700,00

4.4.90.52.00.00 – Fonte 000

Material e Equipamento Permanente 478

8.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

Departamento de Educação

 

06.001.12.122.0006.2.023

Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 103

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 172

15.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

08.002.10.301.0010.2.044

Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 303

Material de Consumo 331

80.000,00

3.3.90.32.00.00 – Fonte 303

Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita 334

16.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPÁL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.002

DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA E DO IDOSO

 

09.002.08.244.0011.2051

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo 530

7.600,00

09

SECRETARIA MUNICIPÁL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

09.003.08.244.0011.2053

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PAR O IDOSO

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo 417

15.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 421

5.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2024 .

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA PROJETO LEI 26/2024

 

O Presente projeto de lei é necessário para que a entidade possa cumprir os compromissos com prestadores de Serviços em geral, Copel, Saae, prestadores de serviços autônomos com seus encargos patronais, combustíveis, material de expediente em geral, peças de manutenção e outros e Aquisição de Material Permante.


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:35F3A1BF