ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 439, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 439 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 680.979,80 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 680.979,80 (seiscentos e oitenta mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 19 de janeiro de 2023.
SANDRA RIBEIRO
Prefeita Municipal Em Exercício
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 1 de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 491 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 2 |
Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc. |
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---- Suplementações ------ |
----- Reduções ----- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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28 |
Encargos Especiais |
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28846 |
Outros Encargos Especiais |
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288460013 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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2884600130.001000 |
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA |
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2993 4.6.90.71.00.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA |
230.505,48 |
230.505,48 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb. |
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19342 19/01/2023 |
Credito Suplementar |
230.505,48 |
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Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Governo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual para Construção da UBS Morada do Sol e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com recursos do Salário Educação para material educativo. |
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Total Unidade Orçamentária |
230.505,48 |
230.505,48 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
230.505,48 |
230.505,48 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100171.007000 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE |
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2992 4.4.90.51.01.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
50.474,32 |
50.474,32 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU |
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19349 19/01/2023 |
Credito Suplementar |
50.474,32 |
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Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Governo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual para Construção da UBS Morada do Sol e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com recursos do Salário Educação para material educativo. |
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Total Unidade Orçamentária |
50.474,32 |
50.474,32 |
0,00 |
0,00 |
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 1 de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 491 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 2 |
Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc. |
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----- Suplementações ------ |
----- Reduções ------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Total Orgao |
50.474,32 |
50.474,32 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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12 |
Educação |
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12361 |
Ensino Fundamental |
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123610024 |
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100242.035000 |
ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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1598 3.3.90.32.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI |
400.000,00 |
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente |
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19356 19/01/2023 |
Credito Suplementar |
400.000,00 |
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Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Governo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual para Construção da UBS Morada do Sol e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com recursos do Salário Educação para material educativo. |
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Total Unidade Orçamentária |
400.000,00 |
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
400.000,00 |
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
680.979,80 |
680.979,80 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
-----Suplementações ------ |
----- Reduções ---- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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107 |
Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corr |
400.000,00 |
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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337 |
c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM |
50.474,32 |
50.474,32 |
0,00 |
0,00 |
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507 C/C 12528-8 |
COSIP Contrib. Iluminação Púb. |
230.505,48 |
230.505,48 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
680.979,80 |
680.979,80 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jan/2023, 10h e 54m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:35F4BFD0