ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 439, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 439 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 680.979,80 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 680.979,80 (seiscentos e oitenta mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 19 de janeiro de 2023.

 

SANDRA RIBEIRO

Prefeita Municipal Em Exercício

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 1 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 491

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 2

Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.

 

---- Suplementações ------

----- Reduções -----

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

28

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460013

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

2884600130.001000

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

 

 

 

 

2993 4.6.90.71.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA

230.505,48

230.505,48

0,00

0,00

 

Fonte : 507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb.

 

 

 

 

19342 19/01/2023

Credito Suplementar

230.505,48

 

 

 

 

Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Governo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual para Construção da UBS Morada do Sol e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com recursos do Salário Educação para material educativo.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

230.505,48

230.505,48

0,00

0,00

Total Orgao

230.505,48

230.505,48

0,00

0,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100171.007000

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA NAS UNIDADES DE SAÚDE

 

 

 

 

2992 4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

50.474,32

50.474,32

0,00

0,00

 

Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA E AQU

 

 

 

 

19349 19/01/2023

Credito Suplementar

50.474,32

 

 

 

 

Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Governo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual para Construção da UBS Morada do Sol e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com recursos do Salário Educação para material educativo.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

50.474,32

50.474,32

0,00

0,00

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 1 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 491

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 2

Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro - Rec. Vinc.

 

----- Suplementações ------

----- Reduções ------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Total Orgao

50.474,32

50.474,32

0,00

0,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.035000

ENSINO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

 

 

1598 3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

400.000,00

400.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 107Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corrente

 

 

 

 

19356 19/01/2023

Credito Suplementar

400.000,00

 

 

 

 

Crédito Suplementar de Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Governo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual para Construção da UBS Morada do Sol e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes com recursos do Salário Educação para material educativo.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

400.000,00

400.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

400.000,00

400.000,00

0,00

0,00

Total Geral

680.979,80

680.979,80

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

-----Suplementações ------

----- Reduções ----

No Período

No Ano

No Período

No Ano

107

Salário Educação - C/C:9935-X - Exercício Corr

400.000,00

400.000,00

0,00

0,00

337

c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM

50.474,32

50.474,32

0,00

0,00

507 C/C 12528-8

COSIP Contrib. Iluminação Púb.

230.505,48

230.505,48

0,00

0,00

Total Geral

680.979,80

680.979,80

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jan/2023, 10h e 54m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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