ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 019/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.860,33 (noventa e cinco mil e oitocentos e sessenta reais e trinta e três centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

Órgão

16.000

-

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária

16.001

-

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13.392.0019.2099

-

Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Fonte

1001

-

Recurso Ordinários Livre

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

860,33

Fonte

31774

-

Aquisição de 01(um) veículo

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

95.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

95.860,33

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 1º da Lei 4.320/64:

 

I – Parte de recursos próprios por redução de dotação orçamentaria na fonte de recursos livre.

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual – SECID – na seguinte receita:

 

24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - Estado do paraná em 08 de setembro de 2025

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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